Cautelar Contra Cobrança Indevida

a seu cargo a administração de verbas públicas. É crime específico do servidor público e trata-se de um abuso de confiança pública. Está previsto no Artigo 312 do Código Penal Brasileiro e se enquadra nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, que dispõe o seguinte: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou…

processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar, sendo que este visa a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução. Analisaremos a medida cautelar denominada protesto extrajudicial, meio pelo qual o devedor toma ciência de que o credor, portador de título líquido, certo e exigível, requer seu aceite ou pagamento e manifesta sua vontade de resguardar seu direito regressivo contra os coobrigados. Tratar-se-á,…

______, vencido desde __________ em favor da empresa Requerida, relativo a suposto contrato nº ___________________. Indignada com tal comunicação, tendo em vista que nunca realizou qualquer compra com o cartão da Requerida que pudesse originar a cobrança, entrou em contato novamente com a central de atendimento para tomar explicações acerca do ocorrido, a Requerida informou adotaria as providencias necessárias. Acreditando que a Requerida tinha resolvido o incidente, no início do mês…

Passarinho Junior, de onde se extrai parte do voto, verbis: “(...) O inconformismo não prospera. De início, reitero as conclusões da decisão agravada quanto à controvérsia, verbis (fls. 226⁄227): "Trata-se de embargos de divergência manifestados contra acórdão da c. 3ª Turma, relatado pelo insigne Min. Sidnei Beneti, cuja ementa possui a seguinte redação (fl. 159): 'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. A ação monitória fundada em…

RECONVENÇÃO 1. Considerações iniciais Reconvenção é um instituto de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo…

Rua das Flores, n.º 352, Bairro Arrozal, Lima Duarte – Minas Gerais, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DO RESUMO DOS AUTOS O Agravante, empresário no ramo de alimentação, compõe pólo passivo da Ação de Cobrança proposta pelo seu fornecedor ora Agravado, no objetivo de receber o pagamento referente a uma duplicata vencida em 25/08/2013, cujo valor é de R$1.140,00 (hum mil, cento e quarenta reais), a qual não foi quitada até a presente data, de…

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se pleiteia compensação por danos morais resultantes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e de suspeita infundada de posse de bem roubado, também indevida. a) Do dano moral pela negativação em cadastro de inadimplente Depreende-se dos documentos acostados aos autos fls. ... a veracidade da alegação do autor de que seu nome foi mantido inscrito no cadastro de inadimplentes denominado SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, após o…

apelação, interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, e pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em face da r. sentença de fls. 180/185, que, em demanda sob rito ordinário, ajuizada por CONSTRUTRA BH LTDA, visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança das exações instituídas pela Lei Complementar n. 110/2001, no exercício financeiro de 2001, em respeito ao princípio da anterioridade prevista no art. 150, III, b, da Constituição da República, bem como à compensação dos valores…

Autora perante o SERASA ser indevida, ilegal e abusiva já que estava devidamente quitada, gerando prejuízos e constrangimentos diversos para a mesma, deve assim o Juízo determinar a retirada imediata da inscrição indevida do seu nome dos registros do órgão de proteção ao crédito, por ser medida de DIREITO e SALUTAR JUSTIÇA, face o “periculun in mora” e “fumus boni iuris” que o caso enseja. Assim, antes de qualquer análise de mérito, é importante requerer, em caráter cautelar,…

Parceiros ABRADT IBET APET NEF 1. Com o depósito do montante integral, tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por Assinar entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de Publicar suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor Membros indicado pelo contribuinte, o que equivale à…