Cautelar Contra Cobrança Indevida

através de seus procuradores signatários que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência promover CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move ODETE ROITMANN, que igualmente já qualificada nos autos do processo supra mente mencionado, de acordo com as razões de fato e de direito que passam a expor: I- BREVE SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de ação de cobrança onde a parte autora pretende o recebimento no valor de R$ 10080,45 (dez mil e oitenta reais com quarenta e cinco…

COMARCA DE SÃO PAULO – SP. xxxxxxxxxxxx, para com fulcro no artigo 5º, XXXV, XXIX e 170 da Constituição Federal, c/c artigos 2º, 3º, 273, 282, 796 e ss. do Código de Processo Civil, promover a presente: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”: em face de xxxxxxxxxxxe o faz, pelos motivos fato e de direito seguir aduzidos: I DOS FATOS: 01. A requerente na…

RE 550.769 Trata-se do Recurso Extraordinário interposto pela empresa tabagista American Virginia, ao qual referia-se a Ação Cautelar 1.657. É nesta sede em que deveria ser efetivamente discutido o mérito da constitucionalidade do fechamento de estabelecimentos de empresa tabagista inadimplente em função do cancelamento de licença concedida em regime especial às empresas de cigarro. Tratar-se-ia de sanção política, que, como já foi exposto, seria meio utilizado pela Administração…

Pergunta 1 1. Trata-se de ação de Medida Cautelar, com pedido liminar, proposta pela Internacional Fundação em face de Luiz Almeida, tendo como residência e domicilio a Granja do Torto. Narra que, nos anos de 2002 e 2003, emprestou ao Requerido a importância de $ 305.000,00 (trezentos e cinco mil dólares), equivalente, à época a R$ 789.340,34 (setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), feito por meio de nota promissória, letra de câmbio e…

seu advogado in fine assinados, nos autos do recurso epigrafado que contende com ....., vem, respeitosamente, com fulcro no art. 557 do CPC c.c. art. 293 do Regimento Interno do TRF 1ª Região, interpor AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contra a r. decisão que negou seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, mediante as razões de direitos adiante articuladas: I - TEMPERTIVIDADE DO RECURSO 01. A r. decisão agravada foi publicada o dia ................…

equivocada tal alegação, uma vez que o valor real das parcelas apresenta-se controverso com o ajuizamento da presente demanda, estando pendente de apreciação judicial, razão pela qual plenamente cabível a suspensão das cobranças das mesmas. Em seguida a parte Ré alega que a cobrança de juros no contrato objeto da lide é legítima, pois compatível com a taxa média de mercado para operações desta espécie, afirmando que era de R$ 26,85%, indicando inclusive um endereço eletrônico que…

cliente do Banco S.A. da agência de número conta corrente nº, onde financiou um veículo marca, modelo , o qual foi financiado em XX vezes junto ao Requerido, sendo que o Requerente não conseguindo arcar com as parcelas do mencionado contrato teve contra si ajuizada demanda visando a BUSCA E APREENSAO do veículo em questão. Entretanto, como o Requerente já havia pago várias parcelas do financiamento, bem como um alto valor de entrada, resolveu vender o veiculo e quitar o débito junto ao…

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO Trata-se de Contra-razões ao Recurso Inominado interposto pela Telecomunicações do Ceará S.A., perante o Juizado Especial Cível, que a condenou em danos morais pelos reiterados equívocos nos valores lançados e cobrados na conta telefônica do Autor. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE. Processo n° 2001.004.00107-6 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: Francisco…

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO Trata-se de Contra-razões ao Recurso Inominado interposto pela Telecomunicações do Ceará S.A., perante o Juizado Especial Cível, que a condenou em danos morais pelos reiterados equívocos nos valores lançados e cobrados na conta telefônica do Autor. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE. Nos autos do processo em epígrafe, vem o Autor, em causa própria, contra-arrazoar,…

de Rondônia contra operadores de telefonia fixa” este será o foco do tema a ser abordado na presente monografia. PROBLEMA As empresas de telefonia, em especial as de telefonia fixa, de forma geral, tem descumprido sistematicamente o Código de Defesa do Consumidor quanto a prestação da qualidade e da continuidade de seus serviços e no cumprimento das promoções ofertadas bem como, quanto ao atendimento ao consumidor. Há muitos relatos de cobranças indevidas ou duplicadas, cobranças…