Cautelar Contra Cobrança Indevida

cidade, CEP, por meio de seus advogados subscritos, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra BANCO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº, sediada na, nº, o, na cidade de, pelas razões a seguir aduzidas. I – DOS FATOS O Requerente possui a…

Belo Horizonte, CEP 37900-018, não se conformando, data venia, com a respeitável sentença de fls. 166/170, a qual deu parcial procedência aos pedidos exordiais, vem, respeitosamente, pelo defensor dativo que lhe foi nomeado (cf. fl. 06 do processo cautelar n.º 0479.08.141817-6), com escritório na Rua dos Piantinos, 435, Centro, CEP 37900-032, nesta cidade, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, e pelos fundamentos de fato e de direito que…

Processo Civil, propor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO contra BANCO S. A. , pessoa jurídica de direito público, com sede em São Paulo, SP, na Avenida ............., o que faz com fundamento nas razões seguintes: I - OS FATOS O agravante ajuizou demanda revisional contra o agravado no desiderato de rever a negociação entabulada entre as partes, para que fossem afastadas a cobrança de juros onzenários, capitalizados mensalmente e ainda valores…

RELAÇÃO A EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO NÃO INVOCADO NO RECURSO APELATÓRIO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL NOS ACLARATÓRIOS EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausente das proposições do recurso de apelação qualquer suscitação ou debate acerca da cessão de crédito tratada nos autos, a invocação da matéria, apenas em sede de aclaratórios, implica em indevida inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Processo: 2014.003463-3 (Acórdão)…

Justiça". AÇÃO Direito à prestação jurisdicional, direito de acionar a jurisdição, o Estado-Juiz. Gosso modo, é o direito de propor uma demanda perante o Juiz ou órgão jurisdicional competente. Por isso se diz que o direito de ação é exercido em face/contra o Estado. O processo é o meio de que se vale o Estado para cumprir a função jurisdicional. O processo é, pois, o instrumento da jurisdição, visto que é através dele que é cumprida a função jurisdicional. Constitui-se de uma série…

móveis XXXX e XXXX habilitados indevidamente. Para a surpresa da Autora na fatura do mês seguinte veio uma cobrança de R$220,00 (duzentos e vinte reais) referente à multa de cancelamento, e cobranças de chamadas referente aos acessos móveis XXXX e XXXXX que nunca solicitou e utilizou, totalizando XXX de chamadas realizadas por estes dois acessos móveis. Ante as cobranças indevidas, a Autora/Consumidora na data de 03/01/2013 se dirigiu ao PROCON XXXX, e lá o atendente do órgão…

Código de Processo Civil propor: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL em face da empresa BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 00.038.166/0001-05 estabelecida na cidade de Curitiba-Pr, sito na , pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe: DOS FATOS 1- O requerente ingressou com ação revisional de contrato bancário autos no ......... nessa MM. Vara cível. 2- Consta do objeto da ação a cobrança de juros alem da taxa de mercado,…

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Diante dos fatos acima narrados, vemos que o dano causado à Autora é incontestável, e caso não seja deferido logo a antecipação de tutela, sofrerá mais ainda a Autora com mais cobranças exorbitantemente indevidas. O dano moral e patrimonial já puniu a requerente por duas vezes seguidas, sendo uma vez antes do Natal e outra após o natal e ano novo. A Ré acabou com a chance da Autora de ter um final de ano tranquilo! Contudo, não…

contrato de prestação de serviços de posse da mesma (REQUERIDA). II. DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA Note-se, Excelência, que a cobrança indevida de serviços e/ou produtos que jamais foram disponibilizados para a AUTORA causou-lhe uma situação constrangedora, especialmente porque em decorrência da negativação indevida a AUTORA teve que promover referida ação. Some-se a isso o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que consiste no…

...........(qualificação), residente e domiciliado na cidade de.........................., na rua.........., nº.......por seu procurador firmatário, doc. anexo, vem a presença de V. Exa., com fundamento no CPC., art. 798, promover AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DA FILHA DO LAR, ............(qualificação), residente e domiciliada na cidade de................, na rua.........., nº......., pelas razões a seguir expostas. 1. - Em data de.......casaram-se e deste