Cautelar Contra Cobrança Indevida

O somatório das cobranças indevidas PLEITEADAS NESTA AÇÃO totaliza o valor de R$ 6.150,88 (quatro mil cento e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha acima descrita. A cobrança acima especificada consiste numa onerosidade excessiva para o consumidor, ferindo consideravelmente as normas dispostas na legislação protetiva das relações de consumo, bem como, de forma bem especial, do consumidor. Não há, repita-se, motivo legalmente aceitável para cobrança da…

Página 1 de 74.019 resultados Garantia do Estado Democrático de Direito Tópico • 0 seguidores TJ-PR - Apelação Cível AC 5958538 PR 0595853-8 (TJ-PR) Data de publicação: 02/09/2009 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. EXPURGOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A FIM DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES. ART. 283 DO CPC . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267 , I ,

447/0004-88, estabelecida na BR 116, Km 145, nº 5000, Bairro São Ciro, na cidade de Caxias do Sul, RS, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, propor ação de inexigibilidade de títulos cumulada com sustação de protesto contra SPARTACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.192.303/0001-88, com sede na Visconde de Parnaíba, 1087, Brás – São Paulo – SP, CEP 03045-000, pelos fatos e fundamentos…

REQUERIDA C & A MODAS LTDA fls. 24/37 A contestante traz em sua peça uma breve síntese dos fatos narrados na inicial e postula pela extinção do feito. Preliminarmente alega litispendência o que não ocorre no caso em comento, pois a autora move ação contra pessoas jurídicas distintas, sendo banco e loja. A contestante traz a lume a informação de que se trata do mesmo grupo econômico, dizendo que com isso deve ser extinta a presente ação, entretanto não procede a pretensão da…

TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, contra: _____________ Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede e foro jurídico sito a Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, CEP _____________, _____________, ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: - DOS FATOS - 1. Primeiramente, necessário dizer que esta demanda foi antecedida da medida cautelar de sustação de protesto, feito nº…

data nenhuma resposta foi dada a autora, considerando no presente caso trata-se claramente de clonagem de cartões. Para piorar a situação, a autora no início de abril de 2014 tentou efetuar comprar no crediário, e foi surpreendida com inscrição indevida em seu nome, promovida pelo banco requerido, referente às mensalidades do cartão de crédito em aberto, conforme se verifica em anexo. Dessa forma, não há alternativa à autora, senão o pedido judicial para que tenha resolvida tal…

Recurso de apelação em ação de danos morais por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito Contra indeferimento de pedido de Indenização para consumidora que havia mais de uma inscrição na época em que restou inscrita indevidamente por outra empresa Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de ____/RS. Processo nº ________________ "Cho Chang", já devidamente qualificada nos autos da Ação Indenizatória cumulada com Danos Morais sob o número…

de pagamento ou aceite, total ou parcial, e assim assegurar o exercício dos direitos cambiários regressivos contra coobrigados, ou do direito de ajuizar o pedido de falência do devedor comerciante, ou ainda, apenas para obter prova especial e solene da ocorrência. Aqui mais uma prova da afobação do legislador em editar imediatamente o CPC. Arrolou-se entre as medidas cautelares um procedimento que nem mesmo ação é, posto que o protesto de títulos é medida de ordem…

Lei 5.584/70 e 1.060/50, com redação que deu a Lei 7.510/86. DOS OBJETOS DA AÇÃO A presente ação tem por objeto: a) a Condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, causados ao Requerente por cobrança abusiva; b) a suspensão da cobrança das faturas de energia dos meses de agosto e novembro do corrente ano; c) a declaração de inexistência de débito no valor cobrado e repetição do indébito. DOS FATOS O Requerente é proprietário de um imóvel de…

2014/1 ESTUDO DIRIGIDO SOBRE O PROCESSO CONTRA A BRASIL TELECOM Professora Karin Cristina Kramer Pereira 1. Classifique a presente ação quanto a matéria de classificação da jurisdição (quanto a pretensão das partes, quanto a matéria, hierarquia, satisfatividade e cognição). R: Quanto a pretensão é um processo de conhecimento; Quanto a matéria é 2. Resuma brevemente os fatos alegados pela autora, buscando caracterizar a postura ilícita, abusiva ou indevida da fornecedora de…