Cautelar Contra Cobrança Indevida

original em matéria tributária, desde que venha a reeditá-la no trintídio legal de validade da MP. - “RELEVANCIA” e “URGÊNCIA” – Deve está relacionada a critérios da ordem do Poder Executivo, não devendo o Poder Legislativo se posicionar a favor ou contra a “RELEVANCIA’ e “URGENCIA” B) Após a Emenda Constitucional nº. 32/01 - Limitação materiais – Rol de matérias que não estão sujeitas a medida provisória – Art. 62, §1º CF/88 – A matéria constante no referido rol do citado artigo ficou…

de R$ xxxx (xxxxxxx), emitido em xxxxxxx pelo Requerente, conforme Certidão expedida pelo Cartório supra citado, emitida na data de xxxxxxxxx, em anexo. O Requerido ficou perplexo porque desde que emitiu referido cheque, NUNCA RECEBEU QUALQUER COBRANÇA, seja telefônica, seja via correio ou mesmo judicial, referente a esse título, mesmo tendo residido sempre no mesmo local. Insta salientar para o fato de que apesar do cheque ter sido emitido em xx/xx/1997, somente foi protestado na…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada, in fine assinada (proc. em anexo), esta com endereço do escritório profissional constante no rodapé deste petitório, onde recebe as intimações e notificações de praxe, propor: AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS Em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A – VIVO pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 02558157/0004-05, INSC. ESTADUAL Nº 12201918-0 com endereço na AV. Colares Moreira – Quadra 50 – nº 22 – 1º ao 3º…

sendo imperioso dar-se prevalência aos direitos básicos previstos no art. 6º, III, VI, VIII e X do referido Diploma Legislativo. Negativação no curso da lide que constitui fato superveniente que deve ser considerado, na forma do art. 462 do CPC. Cobrança indevida destoante do negócio jurídico celebrado que tem o condão de gerar tribulação espiritual desbordante do mero aborrecimento ou dissabor, até porque da falta de pagamento derivou-se a suspensão do serviço e posteriormente o aponte…

do requerente no SERASA, julgando-se, ao final, totalmente procedente a presente demanda reconhecendo-se a inexistência de negócio jurídico entre as partes, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral provocado pela indevida inscrição do nome do requerente no Serviço de proteção ao crédito. DA TUTELA ANTECIPADA A Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, ao dar nova redação ao artigo 273 do Código de Processo Civil, possibilitou a antecipação dos…

CRÉDITO” de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Visivelmente, essa diferença, se resume aos encargos ilegalmente cobrados e acrescidos ao Valor Liquido do Crédito. Esses acréscimos estão descritos no campo 6.4 Pagamentos Autorizados em específico as cobranças de “SERVIÇOS DE TERCEIROS” valorado em R$ 1.728,00, “TARIFA DE CADASTRO” no valor de R$ 385,00, “REGISTRO” no valor de R$ 34,44 e por ultimo “SERVIÇO DE RECEBIMENTO POR PARCELA” de R$ 3,90 por cada parcela das 48, Desta forma,…

(mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação revisional de clausula de contrato de financiamento c/c apuração de saldo devedor e tutela antecipada e consignação de parcelas, (cfr. arts. 273, 282 e 285-B, todos do CPC), contra HSBC – BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, instituição financeira devidamente representada, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.701.201/0001-89, com sede na cidade de Curitiba – PR, na Travessa Oliveira Bello, nº 34, 4º Andar, Centro, e filial…

em 60 (sessenta) parcelas, no valor de R$ 1.318,11 (um mil trezentos e dezoito reais e onze centavos) mensais; financiamento este que está sendo corrigido com capitalização diária/mensal, sendo excessivamente oneroso ao Autor, já que as referidas cobranças são repudiadas pelo nosso Ordenamento Jurídico, conforme reiteradas e recentes decisões jurisprudenciais que oportunamente serão mencionadas. E como se não bastasse, o contrato acima descrito e caracterizado prevê, ainda, de forma…

bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante. Esta possibilidade atribuída ao devedor independe da ocorrência de penhora ou embargos. Mesmo com a evolução das leis e do sistema jurídico, há ainda execuções indevidas e inviáveis. Portanto, há de ser garantido ao injustamente executado um instrumento jurídico capaz de impedir os efeitos da distribuição numa execução desfalcada de elementos essenciais, como são os pressupostos processuais e as…

ao direito uma vez que se trata de cobrança impossível, feito de má-fé, pois estamos falando de uma linha telefônica móvel PRÉ-PAGA. Também, não se respeitou o que determina o art. 6º, VIII do CDC, impossibilitando assim, a ciência do Autor de que seus dados estavam sendo incluídos na SERASA deixando-o a mercê das irresponsabilidades advindas deste ato. É de se acrescentar que esses requisitos se provam mediante "sumaria cognitio", visto que na medida cautelar tem-se por finalidade…