Cautelar Contra Cobrança Indevida

análise de contestação, e de não ter obtido resposta em tempo hábil. Mesmo com a conta bloqueada (impedida de fazer ligações), surpreendentemente a Ré gerou contas para os meses de maio e subseqüentes. A Autora realizou nova contestação, devido a cobrança de novas contas geradas no período em que a linha estava bloqueada e como de praxe lhe foi solicitado que aguardasse que a Ré entraria em contato para informar a cerca da resolução . Vale ressaltar que a Ré jamais entrou em contado…

justifica a declaração de inidoneidade de empresa para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados e municípios em que haja aporte de recursos federais. 5. A cobrança por edital, em valor superior ao do custo de sua reprodução gráfica, e a exigência de demonstração do pagamento dessa taxa, como requisito de habilitação, restringem o caráter competitivo de licitação conduzida por ente do Sistema…

Consumidor; no artigo 186 cumulado com o artigo 927, ambos do Novo Código Civil e no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e demais legislação aplicável, vem na presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, contra o BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS – BRADESCO S/A - ITAUCARD, pessoa jurídica de direito privado, com matriz na cidade e comarca de Osasco/SP, na rua Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, CEP: 06.029-900, pelos fatos e fundamentos…

cunho processual tributário. O processo judicial pode também ser servil à pretensão da Fazenda Pública, sobretudo na hipótese de ser necessário o ajuizamento de execuções fiscais. Eventualmente, a Fazenda ainda move ações cautelares fiscais, rescisórias, cíveis originárias contra outros entes federativos e diretas de constitucionalidade, conforme será abordado com mais vagar linhas adiante. Não deve a Fazenda, no entanto, lançar mão do processo de conhecimento para ver reconhecido o…

sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Logo, inexistindo esta previsão, EXPRESSA e CLARA, a cobrança passa a ser inexigível. Neste sentido, é o entendimento contemporâneo do STJ, consoante se verifica na ementa do AgRg no AREsp 42668 / RS, de 14/05/2013.In verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO…

ressaltemos a essência da responsabilidade civil segundo Venosa (2007, p.01), Toda atividade que acarreta prejuízo gera a responsabilidade ou dever de indenizar. 21. O dever de indenizar contido no Código Civil decorre de ato ilícito praticado contra outrem, que cause danos ou viole direitos assim temos o artigo 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro: Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a…

contrato apreendido, fatos estes que poderão lhes expor constantemente ao ridículo, bem como lhes trazer sérios gravames, constrangimentos e vexames irreparáveis, em decorrência dos métodos de cobrança utilizados pelo Requerido, estendendo-se até mesmo à tranqüilidade de seu lar e de seu trabalho, com cobranças indevidas que vêm a melindrar a sua paz e sossego, tudo para colocá-los em constrangedora situação perante suas famílias, colegas de trabalho e vizinhos, o que é por demais…

equipamentos de telefonia celular, ela, unilateralmente, cancelou referida avença. Ademais, a autora não utilizou qualquer serviço da empresa requerida que pudesse gerar questionada cobrança, sendo a mesma ilegal e indevida. Ressalta-se que, questionado fato está maculando o bom nome da requerente, pois atenta contra sua honra objetiva, na medida que sua reputação e imagem foram atingidas no meio comercial por ato ilícito perpetrado pela empresa requerida. …

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - são a todos pagamento de taxas: assegurados, independentemente do a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão…

CONTRA-RAZÕES CONSÓRCIO 1 March 2010, 1:23 pm EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.°99.001.169283-3 , já qualificada nos autos da Ação de Cobrança da qual foram originados os autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Ao Recurso interposto à r. decisão de fls.219/223, pelas razões em anexo. P. Deferimento. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2002.…