INDENIZAT RIA DANO MORAL JOANICE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA (GO) :

FERNANDO TELES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, autônomo, portadora do CPF (MF) nº 937.485.821-53, residente e domiciliado na Av. Absay Teixeira Qd. 64 Lt. 23-A Jardim Guanabara III, Goiânia (GO), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições das Leis nº 8.078/90, 9.429/97, do art. 186 do Novo Código Civil e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, por intermédio de seus procuradores (doc. anexo), propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

em face de SONY S/A e GARANTIA ESTENTIDA FUJIOKA, pessoa jurídica de direito privado, com agência na Av. T-10, nº 300, Centro, Goiânia (GO), inscrita no CNPJ sob o n.º 49.925.225/0001-48, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados:
DOS FATOS

A presente ação tem por objeto o cancelamento de protesto de título nulo e a reparação dos danos morais sofridos pela requerente, em virtude da retirada sem causa e intempestiva do limite de crédito de seu cheque especial. Para isso, expõe o seguinte:

A requerente ajuizou, em 20/05/2003, ação revisional c/c consignatória em face do BANCO ABN AMRO S/A, pleiteando a modificação das cláusulas contratuais que previam a cobrança de juros acima de 12% ao ano em contrato de financiamento de veículo, cujos autos encontram-se na 9ª Vara Cível desta Comarca sob o protocolo nº 2003.0131.4467 (Anexo I).

Em 16/06/2003, foi deferido o pedido de tutela antecipada para que a requerente pudesse efetuar o depósito das parcelas vencidas e vincendas, além da concessão de ordem para que o Banco ABN retirasse as anotações negativas ou restritivas ao seu crédito junto ao SERASA, SPC, etc (Anexo II).

Anteriormente ao ajuizamento de tal ação, a requerente mantinha conta corrente junto ao banco requerido na agência nº 4671, localizada nas dependências do Ministério Público