Cautelar Contra Cobrança Indevida

matéria instrumental, ou processual”. Como se vê a exigibilidade não surge lógica e cronologicamente no mesmo instante em que o ato administrativo passa a existir no ordenamento: para que o sujeito ativo possa tomar as providências necessárias a cobrança do crédito tributário é imprescindível que se tenha operado o vencimento da prestação tributária. Somente quando concretizado esse fator estará o Fisco habilitado a cobrar o crédito tributário, mediante inscrição do débito na dívida…

o banco Reclamado ainda assim efetuou negativação do seu nome nos órgãos de cadastro de maus pagadores, mesmo tendo ciência dos comprovantes de pagamento das citadas faturas. Em ato continuo o Reclamante continua recebendo inúmeras ligações de cobrança, na tentativa de que o mesmo proceda com o pagamento das faturas por eles cobradas. Como se não bastasse, o Requerente nunca foi notificado pelos Reclamados que seu nome estava incluso nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que só teve ciência

Policial e registrou a ocorrência numero 7710/2012, onde comunicou a ocorrência do Delito praticado contra a mesa. 08 - No dia 07/08/2012, foi enviada notificação a requerida, para esclarecer o local onde foi feita a venda objeto da restrição, quais os documentos exigidos para confecção de cartão e quais ficaram arquivados por ocasião do contrato firmado bem como informe-se o endereço de cobrança, e por fim solicitou-se que fosse enviada uma cópia do contrato firmado e todos…

INTRÓITO EXPOSITIVO A Autora realizava operações de telefonia móvel celular junto à Requerida. Descontente com a prestação dos serviços realizados cancelou a mesma, sua linha telefônica. Na data de xxxx , a Requerida enviou à Autora, boleto de cobrança bancário com data de vencimento para xxxxxxxxxxxxxx, no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxx indicando no mesmo um desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento realizado até o dia xxxxxxxxxxxxxxxx totalizando um montante de xxxxxxxxxxxxx…

2% dos atendidos. De acordo com o levantamento, as queixas relacionadas às telecomunicações (telefonia celular e fixa, TV por assinatura e internet) representaram 21,7% do total, contra 17,4% em 2011. Problemas relacionados a cobranças (desde falta de informação adequada sobre valores até a inclusão indevida e cobrança dupla) foram motivo do maior número de queixas que chegaram aos Procons no ano passado: 702.682, o equivalente a 37,42% do total. Os problemas relacionados a ofertas…

são atribuídas dele e sobre elas incidindo inúmeros de seus princípios e normas, de onde se estatui que ao processo de execução aplicam-se, subsidiariamente, as disposições que regem o processo de conhecimento. O mesmo ocorre em relação ao processo cautelar, mesmo na ausência da norma explícita. Eminentemente dialético, isto é, assinalado pelo debate, pela discussão, pelo confronto entre teses e antíteses, a estrutura do processo cognitivo compreende o pleito do autor, a postulação do…

RESPOSTA AO PEDIDO CONTRAPOSTO Apresentada por TELEMAR NORTE LESTE S/A – OI PAGGO, pelo seguintes fatos e fundamentos: 1 – DA IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO Pedido contraposto, nada mais é que o pedido formulado pelo Réu contra o Autor, na própria contestação, fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Arnaldo Camanho de Assis define com poucas palavras esse pedido: " trata-se de simples resistência, acrescida de pretensão formulada na própria

extinção do crédito tributário ou a improcedência da cobrança do crédito com juros de mora. Ação de repetição de indébito O autor pede que a Fazenda Pública condenada restitua o tributo pago indevidamente. Para que o principio da legalidade seja respeitado, pois a obrigação tributaria deve ser cumprida é um direito subjetivo do pagante ser tributado exatamente como prescreve a lei, art. 165 do CTN. Entre eles: erro de direito: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo…

AÇÃO DECLARATÓRIA - INICIAL - COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA - PREFEITURA MUNICIPAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ........................... OBJETO: AÇÃO DECLARATÓRIA .... (qualificação) por seus advogados infra firmados, consoante instrumentos de mandato anexos (docs. .... a ....), com a presente, vêm, propor AÇÃO DECLARATÓRIA , contra a ...., (qualificação), domiciliada na Rua ...., nº ...., em virtude dos fatos e pelos fundamentos que

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observando o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC, inserido pela Lei n. 11.672/08), julgou o Recurso Especial n. 1061530/RS, interposto pela União Brasileira de Bancos S/A (Unibanco) contra uma consumidora, que havia ajuizado Ação Revisional do seu contrato de financiamento celebrado com esse Banco, no momento em que adquiriu uma motocicleta e financiou parte do valor em 36 parcelas de R$249,48. Como já vi muitas teses…