Cautelar Contra Cobrança Indevida

dezembro de 1908 - "permitir o ressaque e a ação cambial contra coobrigados (LACERDA, nº 301)" (ob. cit., p. 223). Não é demonstrativo o elenco extenso desses efeitos. Pretendo, porém, fixar-me tão-somente em seus efeitos básicos. As consequências fundamentais, derivadas do protesto, segundo a legislação uniforme complementada pelas leis brasileiras, são a caracterização da mora do obrigado principal e a preservação do direito de regresso contra os endossadores, o sacador e outros…

propor a presente AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO contra o INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com domicílio na Rua .... nº...., .... andar, e contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público com domicílio também nesta Capital, fazendo-o com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais legislação vigente e pelas razões a seguir articuladas, requerendo distribuição por dependência relativamente à Medida Cautelar Inominada nº…

jurídicos que passará a expor. I. A SÍNTESE FÁTICA DESTA DEMANDA Cuida-se a presente ação de indenizatória de danos morais ajuizada pela autora em desfavor da companhia ré, pois, segundo alega ela em sua exordial, esta companhia requerida efetuou cobrança de valores não devidos pela autora, em imóvel localizado na cidade de Pelotas/RS. Segundo alega, ela jamais residiu naquela cidade, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a…

jurídica de direito privado, CNPJ ignorado, estabelecido a Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, na cidade de Presidente Prudente – SP., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Ocorre que o Requerente, foi surpreendido com as cobranças do referido banco, tendo em vista que o mesmo não é correntista do Banco X. Em meados do mês de Julho do corrente ano, dirigiu-se ao estabelecimento comercial de Presidente Prudente Cremone Motos, com o intuito de efetuar a compra…

1. Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes, sendo V (verdadeiro) ou F (falso): ( ) O agente público que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofício apenas por ceder à influência de outrem comete o crime de prevaricação. ( ) Admite-se a participação de particular no crime de corrupção passiva, em face da comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime. ( ) Para a configuração do crime de corrupção passiva…

9ª. edição, p. 174, grifo nosso). Mencionando, que, a pedido do sentenciado, e conforme as circunstâncias, o juiz poderá permitir que o pagamento seja feito mediante parcelas mensais (art. 50, caput). O § 1º do art. 50 permite, ainda, que a cobrança de multa possa ser efetuada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado,desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família, quando: aplicada isoladamente; aplicada cumulativamente com penas…

1 PRÁTICA DE DIREITO CIVIL 2 Uma boa estratégia é focar naquilo que mais caiu ao longo do tempo (Ações Indenizatórias; Apelação; Agravo de Instrumento; Cautelares e Ações Possessórias). Atenção para a quantidade de vezes que as referidas peças caíram nos Exames da Ordem: Peça Quantas vezes já caiu Apelação……......................................................................................................…… 14 Possessórias……..............................................

FERRO E AÇO DE V., após emitir duplicatas frias contra a autora – B. S/A. Transacionou esses títulos simulados com o banco M. Brasil que, por sua vez, as levou a protesto, causando danos morais à autora, conforme conta da inicial. Objetivo da presente ação é não só declaração de nulidade desses títulos como ainda o cancelamento dos respectivos protestos ressarcimento dos danos morais sofridos pelo autora. A ação principal foi precedida de ação cautelar visando a sustação do protesto. …

definindo nos seus incisos e parágrafo o porque de serem nulas. A Lei 8.078/90, precisamente em seu artigo 6º, inciso V, c/c o artigo 83, autoriza o consumidor a propositura de qualquer demanda visando a modificação ou revisão de contratos contra legem, como no caso presente. Da mesma forma, o artigo 51, caput, especialmente no seu § 4º, do mesmo Código, cujas normas perfeitamente coadunam-se com o disposto nos artigos 145 e 147 do CDC, atestam a possibilidade do…

parcelas 14 e 15, na data do vencimento. Porém, decorridos alguns dias tentou efetuar o pagamento, contudo, a Autora alegou que somente receberia as parcelas 14 e 15 com juros encargos e comissão de permanência e mais os honorários da empresa de cobrança, elevando os valores das duas parcelas vencidas em patamares altíssimos. Consultada pelo Réu a respeito dos valores que estavam sendo acrescidos à dívida originária e se estes valores seriam descriminados de forma detalhada o que seria…