Cautelar Contra Cobrança Indevida

perante Vossa Excelência, com o merecido respeito e acatamento, propor, com fundamento no artigo 6º, V da lei 8.078/90 a presente: AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR contra (NOME DO RÉU), CNPJ Nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na ..., pelos fatos e fundamentos adiante: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA O autor não tem condições de arcar com as despesas processuais sem que com isso venha a impor prejuízo…

procuradora judicial que a esta subscreve com poderes em anexo com fulcro nos arts. 159, do Código Civil e 282 e seguintes do Código Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR contra CARTÃO CREDICARD VISA PLUS, pessoa jurídica de direito privado representada através do Banco CITIBANK S/A com endereço a Av. Francisco Matarazo n. 1.400-Torre Milano 17º. Andar Bairro Barra Funda, cidade de São Paulo S.P. CEP…

do crédito, tributário, os elementos e características inerentes à função fiscalizadora e arrecadadora do Estado, o trabalho expõe o procedimento efetuado pelo sujeito ativo, visando à constituição de seu crédito. Após, com o advento da fase de cobrança, em um primeiro momento no âmbito administrativo, competindo ao contribuinte entabular discussão referente à higidez do crédito, passando, numa segunda etapa, ao processo judicial de execução. A partir desse momento, ressaltam-se os…

procuradora judicial que a esta subscreve com poderes em anexo com fulcro nos arts. 159, do Código Civil e 282 e seguintes do Código Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR contra CARTÃO CREDICARD VISA PLUS, pessoa jurídica de direito privado representada através do Banco CITIBANK S/A com endereço a Av. Francisco Matarazo n. 1.400-Torre Milano 17º. Andar Bairro Barra Funda, cidade de São Paulo S.P. CEP…

trabalhadores públicos junto à PMF, que se segue: 1 1.1 - HISTÓRICO DAS CONSIGNAÇÕES NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA Em 2004, o Município de Fortaleza avençou com a MCF PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE CRÉDITOS E COBRANÇAS S/C LTDA (“Facility”), a implantação e administração de uma solução completa para a gestão e promoção de créditos ao servidor com o uso do cartão para empréstimos ou compras e benefícios, multi aplicação, a…

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III UNIDADE I: TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR PROFESSORA: DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA dionecardoso@hotmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • UNIDADE I - Teoria geral do Processo Cautelar: Procedimentos cautelares específicos; Arresto; Seqüestro; Caução; Busca e Apreensão; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Posse em nome do nascituro; Atentado; Outras medidas

ingressar judicialmente. Não obstante, o sujeito ativo da relação tributária, ou seja, a Administração Pública tem a possibilidade de ajuizar a ação cautelar e a de execução. Entretanto, o presente trabalho tem seu foco nas ações do contribuinte contra a Fazenda Pública. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. AÇÕES DO CONTRIBUINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 2.1.1.Ação Anulatória A ação anulatória do lançamento tributário, pertence ao processo de conhecimento, seguindo o…

juízo: Do contrário, da decisão que concluir pela competência não cabe recurso por ausência de previsão legal, cabendo o combate por via de habeas corpus. Assim, no rito do Júri, da decisão que desclassifica a infração para outra que não seja dolosa contra a vida, cabe recurso em sentido estrito (art. 419, CPP). c) Decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição: Então, das decisões de rejeição das exceções de incompetência, suspeição, ilegitimidade, litispendência e…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE L I M I N A R, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º e segs. da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1.951, contra ato do Senhor DELEGADO DA FAZENDA ESTADUAL DE ......, pelas razões e fundamentos legais que passa a expor: I.– SUPORTE FÁTICO A impetrante, na condição de Empresa comercial, tem como objeto social principal a industrialização,…

| Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | Objetivos | O aluno deverá ser capaz de: * identificar o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os requisitos…