Cautelar Contra Cobrança Indevida

advogado que esta subscreve aonde recebe todas as intimações (art. 39, I CPC) mandado incluso, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO TRIBUTÁRIA C/C RESITUIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o N.º 18.296.699/0001-44, com sede administrativa à Rua Padre Luiz Gonzaga, 705, Centro, CEP 35625-000, neste ato representado por seu…

para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. SÚMULA 61 As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado. SÚMULA 60 O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do…

qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII - estudo constante das…

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de nove de novembro de 2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ressuscitou algumas discussões referentes…

Instituto Nacional do Seguro Social, e como tal estava submetido ao regime constitucional e estatutário de servidores públicos civis da União. Durante o exercício dos referidos cargos, foram instaurados dois processos administrativos disciplinares contra o mesmo, com vistas a apuração de irregularidades na prestação de serviços públicos. Referidos processos revelaram a ocorrência de atos de improbidade administrativa, sujeitos a aplicação de sanções legais, conforme se passa a…

de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. c Arts. 40 e 122 da LEP. 41. O Superior Tribunal de Justiça, não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 42. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 43. Incide correção…

Consignação em Pagamento em desfavor do Banco Volkswagem S.A, pretendendo corrigir algumas ilegalidades no contrato de financiamento de veículo celebrado com o banco agravado, uma vez que a instituição financeira requerida se valia, indevidamente, de cobrança de taxa de abertura de crédito, de taxa de juros superior à contratada, de capitalização de juros, bem como de taxa de abertura de crédito. Os autos foram conclusos a MM. Juiz de direito Substituto, Dr. GIORDANO RESENDE COSTA e…

proceder a cobrança de anuidades devidas pelos profissionais da área de Fonoaudióloga, bem como demais taxas de serviços. Ocorre que o Requerido, ao proceder a cobrança das anuidades e taxas devidas pelo Requerente, tem excedido os limites previstos em lei para tal cobrança, majorando o tributo, através de ato diverso de lei, além da previsão legal, exigindo assim, o pagamento de valores indevidos, consoante se evidenciará adiante. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) DA LEGALIDADE DA…

se percebe aqui é um engodo para com o cliente, se houve realmente erro na marcação, porque os valores das contas enviadas mesmo após a revisão saltaram de R$100,00 a R$ 120,00 em média para R$ 223,73 e R$ 227,81? Quais critérios utilizaram para a cobrança desses valores? De onde tiraram o valor de R$ 90,61 QUE PREDENTEM COBRAR NAS CONTAS FUTURAS como consta do doc 03 anexo? Ressalte- se que a requerente conforme mostra nas faturas anexas sempre gastou uma média mensal de 187 kWh e…

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço