Cautelar Contra Cobrança Indevida

JUROS – ANATOCISMO; c) CLÁUSULAS LEONINAS ESTABELECIDAS DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ, contrárias a boa-fé e a equidade contratual, contendo obrigações abusivas e que colocam o contratante em desvantagem exagerada; d) COBRANÇA DE TAXAS E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS, DE FORMA INDEVIDA; De igual modo, pela disparidade entre as taxas de juros EFETIVA MÊS X ANO (mensal x anual), evidencia-se a prática de juros capitalizados, sem levar em conta à abusividade no montante dos juros…

022, de 12 de abril de 1990 . A juíza Célia das Graças Campos julgou, na Vara do Trabalho de Almenara, uma ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pela Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil-CNA. No caso, o réu não compareceu à audiência, sendo presumido verdadeiro seu enquadramento como contribuinte da categoria econômica representada pela CNA. A cobrança se referia aos exercícios dos anos de 2006 a 2010. Conforme explicou a julgadora, a contribuição Sindical…

cláusulas, ou que o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, sendo a devolução em dobro, punição razoável ao fornecedor negligente, não se vislumbrando no caso concreto o “engano justificável”. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual…

inciso I do CPC, para apresentar, com supedâneo nos arts. 736 e segs. c/c art. 745, inc. V. ambos da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 739-A, § 1º ) contra BANCO ZETA, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000 – Fortaleza(CE) – CEP 11333-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito…

entendimento à maioria da população. Abaixo estão alguns termos usados pelos operadores de direito: Ação – direito subjetivo público da parte interessada de deduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. Ação Cautelar – é destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Ação civil – é aquela por meio da qual se tem por fim obter um provimento de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória, obrigacional, contratual…

não poderia ingressar com a presente demanda. Conforme mostra o julgado abaixo, é tema pacificado a concessão da assistência gratuita: “PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA - PRECLUSÃO. Presentes os requisitos autorizadores, o Superior Tribunal de Justiça tem concedido medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial. Para concessão do benefício da justiça gratuita, é suficiente a simples alegação do requerente de que sua…

diante da existência de dívida líquida, certa e exigível decorrente do próprio título, que é um documento representativo de dívida, ou obrigação com esse prestígio, em virtude de preceito legal é, portanto mais rápida e eficiente do que uma ação de cobrança, pois o título já possui força de um direito adquirido, pulando então a fase de cognição. Após o advento da Lei nº 11.382/06, houve uma mudança bastante significativa no procedimento da ação dos embargos, já que o Código de Processo…

num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. – (Grifos nossos). 2º - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário – (Grifos nossos). Nesse sentido, vale citar a brilhante decisão do Supremo Tribunal Federal, (que é unânime neste sentido): “DECISÃO: Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, a, contra…

SERASA-COBRANÇA INDEVIDA - ILÍCITO PRATICADO POR GERENTE - CARACTERIZADA CULPA RÉ - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL. Cuida-se de ação ordinária objetivando a condenação da parte ré ao pagamento indenizatório, por danos morais, no valor de R$150.856,30, em virtude da injusta cobrança de dívida e empréstimo falsos, sendo posteriormente constatada a prática do ilícito feito pelo gerente da Agência Praia do Canto, onde se mantinha a conta-corrente da ora apelada, sendo, o fato motivador da…

SERASA- COBRANÇA INDEVIDA - ILÍCITO PRATICADO POR GERENTE - CARACTERIZADA CULPA RÉ - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL. Cuida-se de ação ordinária objetivando a condenação da parte ré ao pagamento indenizatório, por danos morais, no valor de R$150.856,30, em virtude da injusta cobrança de dívida e empréstimo falsos, sendo posteriormente constatada a prática do ilícito feito pelo gerente da Agência Praia do Canto, onde se mantinha a conta-corrente da ora apelada, sendo, o fato motivador…