Cautelar Contra Cobrança Indevida

em nome do interesse da coletividade. - Algumas características: a) representa a busca do bem estar social, compatibilizando os interesses públicos e privados. b) refere-se basicamente os direitos a liberdade e a propriedade. c) pode gerar a cobrança de taxa de polícia, tributo vinculado à contraprestação estatal (assim cobra-se o valor da diligência de polícia), previsto no art. 78, do CTN. d) pode ser exercido no caráter preventivo, repressivo ou fiscalizador. e) pode ser…

razão da cobrança excessiva, pôr uso de índices ilegais, abusivos, em detrimento de sua situação financeira, com verdadeira desvantagem contratual. 1.2) Objetiva, ainda, a proibição da prática do Anatocismo e expurgo da capitalização mensal; 1.3) Vedação da comissão de permanência c/c juros e multa moratória, assim como a correção monetária; 1.4) Permanência do Autor na posse do veículo; 1.5) Exclusão da mora da parte Autora em decorrência da…

IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE O Embargante, em poder de demonstrativo de débito fornecido pela instituição financeira demandada, não concorda com os cálculos elaborados, pois os mesmos demonstram eventuais ilegalidades na contratação e, maiormente, a eventual cobrança de encargos abusivos. Mesmo existindo no contrato de empréstimo/financiamento pessoa física, ora em debate, cláusula que estipule a celebração entre as partes da possibilidade…

(endereço), em (cidade) por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR c/c REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL contra ..... – empresa situada a ...... – cidade – UF, ....., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o nº ......, na pessoa de seu representante legal, expondo e requerendo o quanto segue: DOS FATOS Em 13…

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO com PEDIDO DE LIMINAR Contra a *******************************, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS ************************** É válido mais uma vez ressaltar que o autor entrou em contato com a empresa ré na tentativa de…

cinqüenta reais) ao Autor, e lhe cobra agora o valor de R$ 46.776,40 (quarenta e seis mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). 7- Assim, deseja, o Autor, ao final, depois de aplicado o direito por V.Exa., e afastadas as abusivas cobranças do Banco Réu, pagar o que de fato deve. Nem mais, nem menos. Como deveria ser. 8- Por tais e outros motivos, pretende o Autor, o cancelamento do Contrato de Leasing e a devolução de taxas abusivas cobradas de forma irregular.…

créditos, as penalidades e os adicionais pecuniários previstos na legislação tributária. Já no segundo caso, conforme a letra da lei, temos “os demais créditos da Fazenda Pública”. A Lei no 6.830, de 1980, que trata da execução judicial para cobrança da Dívida Ativa das Fazendas Públicas, conforme os termos de seu art. 1o, reitera expressamente, no art. 2o, as definições da Lei no 4.320, de 1964, quanto à Dívida Ativa, sua natureza e subdivisão em Tributária e Não-Tributária. …

de coerção para com o jurisdicionado, de forma a indiretamente obrigá-lo a empreender alguma atividade por ele desejada. Sob o aspecto do Direito Tributário, temos a sanção política com a utilização de outros meios que não aqueles próprios para a cobrança do tributo, como forma de direcionar e exercer algum tipo de “poder de pressão” sobre o contribuinte para o pagamento do tributo que nem sempre seria espontâneo, tendo em vista o caso concreto. O Estado desenvolve diversas atividades…

Magistratura. A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso. 4. Deverá propor ação de perdas e danos, contra o mandatário, Benedito, com fundamento no artigo 1.313 do Código Civil. GABARITOS - PONTO Nº 1 CIVIL OAB 106 Deverá ser proposta ação revisional de aluguel, pelo locatário Antônio (sem a presença da mulher) contra o locador Benedito (José, nu proprietário e parte ilegítima) , no foro da situação do imóvel (Campinas),…

pela norma do art. 25 do ADCT. Conclui-se, dessa forma, que, Resolução nº 512, de 21 de agostos de 2009 do CONFEA, ou qualquer outra norma administrativa que tenha sido, ou que venha a ser editada pelo órgão fiscalizador federal, objetivando a cobrança da taxa de ART é ilegal e inconstitucional. CARLOS VELLOSO, ínclito Ministro do Supremo Tribunal Federal, em manifestação sobre o tema no Recurso Extraordinário nº 191044/SP, confirma integralmente tal entendimento em seu voto,…