Cautela Incidental

inominadas ou atípicas (concedidas com base no poder geral de cautela do juiz – art. 798 do CPC). Quanto ao momento do ajuizamento da medida – art. 796: a) antecedentes – antes do curso da ação principal. b) incidentais – pode ser instaurado no curso do processo principal. O art. 806 do CPC é inaplicável às cautelares incidentais, já que a ação principal, neste caso, já terá sido ajuizada (art. 801, § único do CPC). A tutela cautelar incidental pode ser concedida no curso de…

processo autorizem tal modificação. c) cognição sumária caracteriza por análise investigativo-probatória exaustiva do juiz. d) cautelares podem ser, em algumas circunstâncias, satisfativas. 4) Leia a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.A FUNGIBILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 273, § 7º, DO CPC, ALCANÇA, PARA PARTE DA DOUTRINA, A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE…

resultado de um processo principal, ameaçado pelas demoras aos processos em geral. Hoje se discute a necessidade do Livro III com o advento do §7º do Art.273 do Código de Processo Civil, uma vez que atualmente se preconiza o “direito substancial de cautela”, assim entendido o direito à obtenção de uma “tutela jurisdicional preventiva”, diretriz esta adotada pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil ainda em tramitação no Congresso Nacional. Código de Processo Civil Art.273. O…

submetem às mesmas disposições gerais que regem as cautelares e estão previstas nos arts. 277 a 296 do Título IX, Capítulo I do Projeto do Novo CPC. No Capitulo I o legislador dedicou a Seção I às cautelares preparatórias e a Seção II às cautelares incidentais, ambas inominadas. Outra novidade trazida pelo novo texto do CPC é a confirmação do sincretismo processual, ou seja, não há mais a necessidade de processos específicos como o de conhecimento, de execução, cautelar ou de…

40 ATPS - 20 DIREITO PROCESSUAL CIVIL MEDIDAS CAUTELARES E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1- Teoria geral do processo cautelar 2- Requisitos especiais da tutela cautelar “Fumus boni iuris” “ e periculum in mora” 3- Poder geral de cautela 4- Processo cautelar --- legitimidade 5- Petição inicial/ competência 6- Fungibilidade da medida cautelar 7- Medidas cautelares típicas / nominadas e inominadas 8- Arresto/sequestro/ busca e apreensão exibição de documento ou coisa.…

o direito substancial de cautela equivale ao direito na iminencia de dano irreparável, um direito que reclama urgência. O processo cautelar tende a “proteger” o processo principal enquanto a satisfativa tutela o direito material, o risco de perecer o direito. A lógica das tutelas da urgência não tem o condão de trazer à tona direito decidido e imutado a alguém e sim o risco. As cautelares devem ser estudadas dando ênfase ao sentido semântico do termo, ou seja, ela cautela, ela ampara o…

autorizava a concessão de medidas cautelares, senão por intermédio de um processo autônomo, de natureza cautelar. Se no curso de um processo de conhecimento, uma situação de urgência se manifestava, o interessado era obrigado a ajuizar uma ação cautelar incidental, para postulá -la, sendo impossível no bojo do processo em curso. Com a Lei n. 8.952/94, que passou a autorizar tutelas antecipadas de forma genérica, surgiu a possibilidade de, no bojo do processo de conhecimento, o juiz…

preparatória ou antecedente – antes da propositura do processo principal – art. 800 do CPC b) incidental – proposta no curso do processo principal – art. 796 do CPC - Quanto à tipicidade (critério legal): a) nominadas ou típicas - são as medidas cautelares expressamente previstas no CPC (Capítulo II do Livro III do CPC - artigos 813 a 889 do CPC) b) inominadas ou atípicas - provenientes do poder geral de cautela do juiz, conforme disposto nos artigos 798 e 799 do CPC. - Quanto à…

segurança. Situação acautelanda – (Olvidio Batista) Direito Substancial da Cautela – (Nelson Neri) Corrente Italiana: não tem como finalidade proteger um direito da parte e sim proteger a eficácia do processo principal. 7 - Existe um direito à segurança, isto é, um direito à cautela? Explique: Ainda que o legislador exclua a cautelar, cabe a apreciação jurisdicional com caráter cautelar, pois o direito à cautela está disposto implicitamente nos fundamentos constitucionais. Art. 5º…

direito. c) PROCEDIMENTO CAUTELAR (“processo cautelar”): É aquele que tem por finalidade garantir a eficácia plena do provimento a ser obtido nos procedimentos cognitivo e executivo, mediante a implementação de medidas cautelares antecedentes ou incidentais. 2. PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR: a) FUMUS BONI IURIS (Fumaça do bom Direito) – Expressa a chamada cognição sumária, não exauriente, ou seja, o magistrado decide com base na probabilidade da existência do Direito…