Cautela Incidental

preparatórias e incidentais? A oposição pelo réu de exceção de incompetência relativa suspende o referido prazo de 30 dias? Como fica a questão da liminar proferida por juízo incompetente? Existem exceções à regra do art. 800, § único do CPC (se processo principal está no Tribunal é lá que se pede cautelar incidental – Ex. : art. 853 e art. 940, § 1º c/c art. 826 do CPC)? R: No caso das cautelares preparatórias o instrumento é exceção de incompetência relativa, nas cautelares…

denunciado, o autor da ação declaratória incidental e o réu, quando reconvém, quando, no procedimento sumário, formula pedido contraposto ou deduz pretensão nas ações dúplices. A antecipação dos efeitos da tutela pode ser requerida e concedida em qualquer fase do processo. O provimento antecipatório, que antes era possível quase só no âmbito do processo cautelar, espraia-se agora pelo processo de conhecimento, numa indiscutível consagração do poder geral de cautela do juiz1. 2 –…

em uma decisão interlocutória ou em uma sentença. As medidas cautelares se encontram no processo cautelar, no entanto o sistema processual permite que, dentro do processo de conhecimento ou do processo de execução, o Juiz tome medidas cautelares incidentais, por exemplo, quando o Juiz, no processo de execução, mandar prestar caução. • O Livro III do CPC possui duas “falhas”. A primeira por destacar, dar autonomia ao processo cautelar ao transportar a matéria que ora era regulada…

e 795. -Qualquer decisão no meio do processo de execução é passível de agravo de instrumento. A sentença é passível de Apelação. 6ª que vai em apenso (tem prazo peremptório de 15 dias da citação válida)= Embargos à execução/ de devedor= ação incidental autônoma ao processo de execução, e tem natureza de processo de conhecimento. A pessoa se defende do título extrajudicial. São requisitos do 282. Aqui existe o pedido. -É os embargos que vão derrubar o processo de execução, se for…

sustação de protesto, por exemplo). 14. Explique a ação cautelar preparatória. R: É chamada preparatória quando antecede a propositura da ação principal 15. Explique a ação cautelar incidental. R: quando é proposta no curso da ação principal, como seu incidente. 16. O que se entende por poder geral de cautela? R: É o ato do Juiz em promover medidas acautelatórias ainda que estas não estejam previstas em lei (medida atípica) conforme o art. 798 do cpc. 17. Explique a…

decisão interlocutória ou em uma sentença. As medidas cautelares encontram-se no processo cautelar; no entanto, o sistema processual permite que, dentro do processo de conhecimento ou do processo de execução, o juiz determine medidas cautelares incidentais, como, por exemplo, quando o juiz, no processo de execução, manda prestar caução. AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR Autonomia No artigo 810 do Código de Processo Civil o…

sua proposição sempre que a parte defrontar-se com perigo de grave lesão ou de difícil reparação ao seu direito (art. 798, CPC). Competência: 1- Se preparatória: será competente o juiz para o julgamento da ação principal (art. 806, CPC); 2- Se incidental: será o juízo da ação principal (art. 807, CPC), e 3- Se houver recurso: será o tribunal no qual esteja pendente o julgamento do recurso (art. 807, CPC). Requisitos da peça: art. 801, CPC 1- Fumus boni iuris e pericullum in mora…

prolatada se efetiva. Liebman - veio para o Brasil continuar seus estudos, foi dele a teoria essa medida de urgência não deveria ser colocada como qualquer urgências procedimentais. Não havia antecipação de tutela antes só era permitido processo de cautela. Requisitos: * comprovar a ocorrência do "fumus boni iuris" (não preciso da prova absoluta, e sim uma prova sumária, não-exauriente, incompleta). Não precisa que o juiz decide absolutamente. *não precisamos de uma prova inequívoca,…

durante todo o tempo necessário para o desenvolvimento do processo principal. Se o Juiz determinar a Medida Cautelar de ofício não haverá a Ação Cautelar e conseqüentemente não ocorrerá a provocação das partes. O que ocorrerá é o poder geral de cautela. Assim, pode haver Medida Cautelar sem que haja a Ação Cautelar. A medida cautelar pode ser concedida antes do réu ser ouvido: (art. 804 do CPC) • Liminarmente (inicialmente): antes da audiência de justificação prévia = Medida Liminar.

defesa, no caso de não ocorrer à conciliação, sob pena de revelia; não admite ação declaratória incidental e intervenção de terceiros (salvo intervenção fundada em contrato de seguro); b) rito ordinário: regido pelo art. 282 e seguintes, atinge na fase de conhecimento as causas não incluídas no rito sumário. Tem como característica: admissão de intervenção de terceiros e ação declaratória incidental; resposta apresentada por escrito, mediante protocolo; prazo para réplica; rol de…