Cautela Incidental

ser tomadas em qualquer processo ou ação Autoriza a concessão de Tutelas provisórias. Possibilidade do juiz modificar ou alterar medida cautelar requerida e conceder a mais adequada diante do caso concreto (art. 297 do NCPC). III - PODER GERAL DE CAUTELA- ART. 297 NCPC 1 – Características: Poderes indeterminados – “medidas que considerar adequadas” para efetivação da tutela provisória; Tutela de direito subjetivos indeterminados; Requisitos das medidas cautelares: Plausibilidade do…

tutela. Fungibilidade entre as tutelas de urgência (art. 273, par. 7º, CPC). O poder geral de cautela do magistrado. Classificação dos procedimentos cau DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - CCJ0038 Título Teoria geral do processo cautelar. A tutela cautelar e a sua distinção com a antecipação dos efeitos da tutela. Fungibilidade entre as tutelas de urgência (art. 273, par. 7º, CPC). O poder geral de cautela do magistrado. Classificação dos procedimentos cau Número de Aulas por Semana…

beneficia diretamente a parte- a partir da concessão começa a aproveitar-se do bem da vida como se tivesse vencido a demanda, então, cabe à parte solicitar expressamente a proteção jurisdicional. - Arts.797 e 798, CPC: consagra o PODER GERAL DE CAUTELA do Juiz, e um dos sentidos possíveis atribuídos a esse instituto processual é a concessão de medidas cautelares de ofício, ainda que em situações excepcionais. Doutrina é unânime em reconhecer permissivo legal de concessão de tutela…

cautelar. A tutela cautelar e a sua distinção com a antecipação dos efeitos da tutela. Fungibilidade entre as tutelas de urgência (art. 273, par. 7º, CPC). O poder geral de cautela do magistrado. Classificação dos procedimentos cautelares Objetivos Conhecer o processo cautelar e as tutelas cautelares. Reconhecer o poder geral de cautela inerente a atividade jurisdicional de qualquer magistrado. Diferenciar a antecipação dos efeitos da tutela (de natureza satisfativa) com a tutela…

dos procedimentos cautelares específicos e diz respeito àqueles procedimentos cautelares nominados, (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, dentre outros). Contudo, consoante art. 798 do CPC, cuidou o legislador de atribuir poder geral de cautela ao juiz, no sentido de que os procedimentos cautelares nominados tem caráter meramente exemplificativo, possibilitando à parte requerer providência cautelar em situações que não haja procedimento previsto na lei processual, desde que…

voluntária e seu procedimento. | CONTEÚDO PROGRAMÁTICO | ITEM | EMENTA | CONTEÚDO | 1 | Medidas cautelares no Processo Civil - Divisão das cautelares - Especificidade da cautelar - Tutela cautelar e tutela antecipada.Processo Cautelar - Direito a cautela - Pressupostos da Cautelar - "Fumus boni juris" e "Periculum in mora" - Características do Processo Cautelar. | As espécies de processo no Processo Civil, O processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar,…

satisfativas são exceção a essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será proposta no prazo de 30 dias uma ação principal (art. 806, CPC) e a ação cautelar incidental pressupõe uma ação principal já em curso. c) Urgência — a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão. d) Sumariedade da cognição — não há uma análise profunda e detalhada das matérias que podem ser alegadas. …

uma única disciplina jurídico-processual conforme o art. 823 CPC. Supõe dúvida sobre o direito material da parte e perigo de desaparecimento da coisa, mas não exige que a lide já esteja sub judice, pois existe tanto o seqüestro preparatório como o incidental. Na jurisprudência é frugal se afirmar ser uma medida violenta, odiosa e de exceção, por isso só deve ser deferido se diante de prova segura, cabal e convincente de que corre risco insanável, a conservação da coisa. É possível…

apreensão de documentos, com previsão nos arts. 839 a 843, CPC. b) Esta medida tem caráter cautelar ou satisfativa? É preparatória ou incidental? Explique. A tutela tem caráter cautelar, pois a pretensão de Salvia é somente garantir os documentos, para que sejam utilizados no processo, garantindo ao fim a tutela pretendida. Trata-se de uma medida incidental, pois foi proposta no meio de um processo que já existe, a preparatória é medida anterior ao processo principal. …

EXCELENTÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) DOUTORES(AS) JUIZES(AS) RELATORES(AS) E REVISORES(AS) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT 18º REGIÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR E EFEITO DEVOLUTIVO EM RECURSO ESPECIAL COLENDA TURMA JULGADORA ..............................., brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o número .................., RG nº ..................., residente e ..............................................., em…