Cautela Incidental

procedimentos específicos. 3- As formas de procedimento das cautelares são incidentais e preparatórias, a ação cautelar incidental quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para garantir o direito da parte em um processo já em curso. A ação cautelar preparatória é quando há a necessidade de obetenção de medidas urgentes e necessárias para substanciar uma outra ação futura. Por exemplo a incidental a competência dela vamos dar um exemplo que é Presidente…

natureza da ação que é intentada, é o instrumento processual através do qual é exercido o direito de ação, que visa garantir a efetividade e eficácia da ação principal. Esta pode ser preparatória/antecedente (antes do processo da ação principal) ou incidental/incidente (durante o curso do processo da ação principal). Processo cautelar: Pressupõe relação processual autônoma, distinta do processo principal ,embora acessório deste. Ele assegura o direito da parte constante no processo…

inequívoca ou verossimilhança de alegação. § 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. 3.1.2 Tutela antecipada nas obrigações de fazer e não fazer (CPC art. 461, §3º): O Juiz concede uma tutela específica conforme disposto no art. 461-A. Ela é “específica”, posto que adequada ao caso…

cautelar, sendo que esse prazo tem caráter decadencial, ou seja, não sendo proposta nesse prazo, é cessada a eficácia da cautelar. Incidentais: Como o próprio nome diz, surge em uma circunstância acidental, durante o curso do processo principal. Temos também em uma segunda classificação o seguinte tratamento: Inominadas: São aquelas fundadas no Poder Geral de Cautela do juiz, ou seja, havendo risco ou ameaça de lesão, e preenchendo os requisitos mínimos (periculum in mora e fumus…

urgência da medida, o juiz não pode exercer a cognição plena ou exauriente conforme ocorre nos outros ritos. - PODER GERAL DE CAUTELA (Art. 798 do CPC) Consiste na possibilidade do magistrado deferir as medidas cautelares que julgar adequada, sempre que ele perceber que uma das partes está na iminência de sofrer lesão grave ou de difícil reparação. O poder geral de cautela visa preencher as lacunas deixadas pelo legislador, em razão do mesmo não poder prever todas as situações…

um requisito indispensável, diferente da tutela cautelar. Há a necessidade da apresentação de prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança das alegações do requerente. 5. Diferencie a tutela cautelar da tutela antecipada. A tutela cautela é preventiva e a tutela antecipada realiza de imediato sua pretensão. A tutela cautelar tem como característica a instrumentalidade, devendo sempre ser acessória e depende de outro processo. A tutela antecipada é interposta dentro de um…

até o término do processo principal); 3.2.8 ­ Revogabilidade (art. 807, CPC); 3.2.9 ­ Fungibilidade (art. 273, par. 7, CPC); 4 ­ Poder Geral de Cautela (arts. 798 e 799, CPC); 4.1 ­ STJ: sustação de protestos, suspensão de deliberações sociais, juiz absolutamente incompetente, art. 497, CPC (REsp/RExt), art. 520, CPC, c/c art. 558, CPC. REGRA: Apelação tem efeito suspensivo; 4.2 ­ Limites ao Poder Geral de Cautela; 4.2.1 ­ Contrariar Lei: liminar contra Fazenda (art. 1, Lei…

UniMSB GIOVANNI ANTONIO SANTOS PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ (ART. 798 E 799 CPC) LIMITES AO PODER GERAL DE CAUTELA Rio de Janeiro 2013 UniMSB GIOVANNI ANTONIO SANTOS PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ (ART. 798 E 799 CPC) LIMITES AO PODER GERAL DE CAUTELA Trabalho Acadêmico apresentado em cumprimento às exigências da disciplina Direito Processual Civil IV, no Curso de Graduação em DIREITO na UniMSB. Avaliado em ___ / ___/2013 Nota Final: ( )…

modificada ou revogada a qualquer tempo), inexistência de coisa julgada (não se discute o mérito da questão, trata-se de medida protetiva que busca eficácia da tutela jurisdicional), fungibilidade (possibilidade que o juiz tem de conceder medida cautela que lhe pareça mais adequada para proteção da parte, mesmo que não corresponda com aquela que lhe foi pedida) Conceitue medida cautelar e processo cautelar. R-o processo cautelar é a relação jurídica processual, dotada de…

cautelar típica. Ações cautelares típicas ou nominadas são reguladas sob a denominação de procedimentos cautelares específicos. 2 – Explique a ação cautelar atípica. Ações cautelares atípicas ou inominadas são as que decorrem do poder geral de cautela do juiz. Além das providências típicas, o juiz pode deferir outras medidas preventivas que se mostrem necessárias para garantir a efetividade do processo principal. 3 – Dê um exemplo de ação cautelar nominada e um exemplo de ação…