Cautela Incidental

natureza: Judiciais ou contenciosas;Administrativas ou voluntárias. Quanto à atuação sobre a esfera alheia jurídica: Constritivas; Conservativas. Quanto ao momento: Antecedentes ou preparatórias; Incidentais. Quanto à previsão legal: Típicas ou nominadas; Atípicas ou inominadas. PODER GERAL DE CAUTELA: Art. 5°, inc. XXXV, CR; Poder supletivo ou interativo; Medidas cautelares atípicas; Medidas adequadas; Inexistência de cautelar;Fundado receio; Lesão grave e de difícil reparação Fumus…

aplicável o poder geral de cautela do juiz. O que não se admite é busca e apreensão para resolver o problema de direito material (posse ou propriedade) e nem se admite busca e apreensão satisfativa sem previsão legal. A ação de busca e apreensão não cautelar, autônoma e satisfativa, somente existe no Decreto-lei 911/69, relativo à alienação fiduciária, não podendo ser utilizada em outras hipóteses. A lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98) também prevê procedimento incidental de busca e…

objetiva proteger o risco de ineficácia do resultado do processo, seja em futuro próximo em razão de provimento jurisdicional a ser obtido no processo principal, seja no processo de execução que se encontra em curso – através do processo cautelar incidental ou preparatório – art. 800, CPC. Para o caso acima, o sistema sinaliza, entre outras medidas, o arresto cautelar – art. 813, CPC, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 814, CPC. 3 Por outro lado, se nítido é o…

III) Da tutela antecipada. IV) Diferenças e Analogias entre tutela cautelar e tutela antecipada. V) Fungibilidade. VI) Gênero “Tutela de Urgência”. VII) Projeto do novo Código de Processo Civil. VIII) Conclusões. IX – Bibliografia. I – O Processo Cautela no CPC de 1973: O Código de Processo Civil, publicado em 1973, o chamado “Código Buzaid”, reservou todo um livro para tratar da tutela cautelar. Tal livro conta, atualmente, com noventa e três artigos, que vão, desde disposições…

Cautelar se garante a utilidade de um outro processo de conhecimento ou de execução (esta poderá ter trâmite concomitante – cautelar incidental – ou ser ajuizada anteriormente – cautelar preparatória). II – Medidas Cautelares O código prevê as medidas cautelares típicas nos arts. 813 e seguintes. Mesmos assim, ainda são cabíveis com base no Poder Geral de Cautela do juiz (art.798) as ditas medidas cautelares atípicas ou inominadas posto que não possuem previsão específica no CPC. …

do credor. Visa, portanto, a garantir a eficácia de futura execução por quantia certa sem, contudo, a ela equiparar-se. É um instrumento de garantia e não de execução; sua função esgota-se na tutela preventiva. Para sua concessão, que poderá ser incidental ou preparatória, faz-se essencial a prova literal de dívida líquida e certa. Ao disciplinar o instituto, o Diploma Processual optou por enumerar as causas capazes de determinar, em cada caso concreto, a ocorrência do denominado…

significa que a decisão dada pelo juiz no processo cautelar, não vincula a do processo principal. Salvo se o juiz reconhecer a prescrição ou decadência, nesse caso a decisão é vinculativa. 3. Classificação legal a) Medidas Inonimadas/Poder Geral de Cautela A parte busca o poder judiciário qualquer tipo de pretensão cautelar, desde que seja urgente. Não estará no CC. b) Medidas Nominadas (813 a 897) O CC estabeleceu o que pode ser pedido ao juiz e seu procedimento, estando no CC…

o processo civil moderno admite, inclusive, cautelares incidentais (que poderão ser – sem dúvida – inclusive medidas inominadas), nos termos do Código Processual Civil, art. 273, § 7º ( Se o autor, a título de antecipação de tutela, requer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado) e o Juiz dispõe do poder geral de cautela (Código Processual Civil, art. 798), em que…

cautelares atípicas ou inominadas Art. 798 CPC. Poder geral de cautela. Nem todas as situações de risco foram previstas pelo legislador, uma vez que, a inteligência e a criatividade humana são ilimitadas, podendo surgir inúmeras situações de risco, de malícia e de má fé, que possam colocar em perigo o objeto do processo. Por isso, a fim de afastar as situações inusitadas e não previstas pelo legislador o CPC dotou o juiz com poder geral de cautela no Art. 798 para afastar e proteger o…

798: ... receio de que uma parte , antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação). O PODER DO JUIZ EM CAUTELA A lei autoriza a que o juiz, sem sede de processo cautelar. Incidental ou acessório, profira decisões concessivas de medidas cautelares nominadas e inominadas. Com fundamento no poder geral de cautela é que se construiu a solução que se vem adotando na jurisprudência, ou seja, o uso do processo cautelar incidentalmente na fase…