Cautela Incidental

antecipada, por ser provisória, corre por conta e risco da parte que a promove, e não comporta transferência do domínio do bem litigioso, nem levantamento de dinheiro, sem prévia caução. IV. Revogabilidade A revogabilidade não somente está presente nas cautelas como também nas medidas antecipatórias. Em uma das medidas, trata-se de uma característica que decorre naturalmente da profundidade da cognição exigida para a formação do juízo acerca da procedência ou improcedência da…

125: "A sustação como medida cautelar impõe em geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal." - Verifica-se, ainda, a presença de "fumus boni juris", que na lição de Calamandrei, está caracterizado: "O fim…

leis, doutrinas e jurisprudências, mormente nos termos dos artigos 798, 826 e seguintes do Código de Processo Civil, onde vem propor a presente, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL SATISFATIVA em face do BANCO (XXX), já qualificado nos autos supramencionado, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de ordem fática e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS …

preparatórias: aquelas que são levadas a juízo antes da propositura da ação de conhecimento ou executiva, uma vez que o interessado se depara com a possibilidade de vir a sofrer um dano em momento que antecede a distribuição da ação penal. Cautelares incidentais: quando a parte verificar a existência de perigo de lesão irreparável, ou de difícil reparação, em momento em que já tramita demanda discutindo a questão principal. Satisfatividade das cautelares Convive nosso…

Pública (Federal, Estadual ou Municipal) não esteja obrigada a prestar caução. PROCEDIMENTO DA CAUÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR Poderá a medida cautelar ser preparatória ou incidental, mas será sempre apensada aos autos da ação principal, que deverá ser proposta no prazo de 30 dias (art. 806 do CPC). Deve ser autuado em apenso quando incidental, com os mesmos requisitos da petição inicial de processo de conhecimento. Quando preparatótia deve a ação principal a ale ser apensada. É ainda,…

judiciária a que for dirigida. Lembre-se que as medidas cautelares, quando incidentais - isto é, requeridas quando já existe o processo PRINCIPAL cuja eficácia VISA proteger -, são requeridas ao juiz da ação PRINCIPAL; quando preparatórias - isto é, requeridas antes da existência do processo PRINCIPAL que ela VISA proteger -, são requeridas ao juiz competente para a ação principal (CPC, art. 800). Assim, se a medida cautelar é incidental, a petição inicial deve indicar o juízo onde…

discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda sobre a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena privativa de liberdade, dando relevo a seus aspectos fundamentais, como aquele que se dá frente à…

inominadas: são as cautelares que decorrem do poder geral de cautela. Decorre da constatação de que o legislador não pode prever uma cautelar para uma situação da vida. Este poder geral de cautela prevê à parte a possibilidade de requerer uma tutela que não as previstas no CPC. (Art. 798 e 799 CPC). O poder geral de cautela pode ser utilizado em duas situações: a primeira situação é quando a parte requer de forma preparatória ou incidental uma cautelar inominada. A parte pede uma tutela…

MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO SUMÁRIO: Introdução. 2.1 Generalidades. 2.2 Do procedimento. 2.3 Poder geral de cautela. 2.4 Medidas cautelares inominadas ou inespecíficas. 2.5 Classificação. 2.6 Concessão. 2.7 Da contestação. 2.8 Da sentença. 2.9 Da coisa julgada. 2.10 Do recurso. 3 Procedimentos cautelares específicos. 3.1 Do arresto. 3.2 Do sequestro. 3.3 Da caução. 3.4 Da busca e apreensão. 3.5 Da exibição de coisas e documentos. Conclusão. Referências. …

41) Explique o que seria a característica da autonomia no processo cautelar: 42) Explique o que seria uma cautelar inominada: 43) Explique o que seria Poder Geral de cautela do Juiz: 44) Explique o que seria contracautela: 45) Quais os requisitos para a interposição de uma ação cautelar? 46) O que seria uma cautelar incidental e uma cautelar preparatória? 47) O que seria cautelar Ex oficio? 48) O arresto previsto no processo de execução é considerado uma ação cautelar? Explique:…