Cautela Incidental

cautelares têm como característica a sua provisoriedade, pois não são propostas com fins definitivos, e estão impossibilitadas de efetivar o direito material. Por este motivo, não há como se falar em coisa julgada material no processo cautelar, já que a cautela pode ser revogada a qualquer momento. Requisitos das ações cautelares em geral Além das condições para proposição de quaisquer ações, que são a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir,…

125: "A sustação como medida cautelar impõe em geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal." Verifica-se, ainda, a presença de "fumus boni juris", que na lição de Calamandrei, está caracterizado: "O…

(direito subjetivo, abstrato, constitucional, da parte de invocar a tutela jurisdicional do Estado no sentido de garantir a efetividade de um processo em curso ou a ser ajuizado) Preparatória AÇÃO CAUTELAR Incidental  PROCESSO CAUTElAR ( instrumento pelo qual a Jurisdição atua com a finalidade de garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução)  MEDIDA CAUTELAR ( provimento…

impressão de que o novo Código se preocupou em demasia com a segurança patrimonial dos sócios a serem executados. Nesse diapasão, cumpre ressaltar, no entanto, que não há elementos que impeçam o magistrado de, no exercício de seu poder geral de cautela, conceder tutela que aproxime a aplicação do dispositivo à resolução útil do processo.11 As alterações no tocante à aplicação do mecanismo sobre o qual trata este artigo terão pouco efeito em relação a casos em que for concedida tutela…

798: ... receio de que uma parte , antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação). O PODER DO JUIZ EM CAUTELA A lei autoriza a que o juiz, sem sede de processo cautelar. Incidental ou acessório, profira decisões concessivas de medidas cautelares nominadas e inominadas. Com fundamento no poder geral de cautela é que se construiu a solução que se vem adotando na jurisprudência, ou seja, o uso do processo cautelar incidentalmente na fase…

798: ... receio de que uma parte , antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação). O PODER DO JUIZ EM CAUTELA. A lei autoriza a que o juiz, sem sede de processo cautelar. Incidental ou acessório, profira decisões concessivas de medidas cautelares nominadas e inominadas. Com fundamento no poder geral de cautela é que se construiu a solução que se vem adotando na jurisprudência, ou seja, o uso do processo cautelar incidentalmente na fase…

Decretada de ofício  CPC a) Nominadas ou típicas – Estão previstas em lei, com requisitos para sua aplicação. São medidas próprias, autorizadas por lei. Art 813 a 887. b) Inominadas ou atípicas – Para sua aplicação, aplica-se o poder geral de cautela do juiz. Essas medidas não foram previstas no CPC. Art 798 c) Outras medidas – Ex. entrega de bens de uso pessoal do cônjuge. Art 888 - BENS PASSÍVEIS DE MEDIDA CAUTELAR a) Bens ou coisas – ex. arresto, seqüestro. b) Provas –…

ação de execução. e) ( ) não, deverá o requerente, sempre ao término do prazo do art. 806 do CPC, intentar quantas cautelares forem necessárias (uma após a outra), até que se possa ajuizar o processo de execução, dentro do prazo de eficácia da cautela em vigor. 5. Um dos aspectos fundamentais do processo cautelar é o fato de que a tutela jurisdicional nele concedida é baseada em juízo de probabilidade e não em juízo de certeza. Essa característica da cognição nesse processo é…

controle de constitucionalidade difuso é realizado via incidental ou de exceção, por meio de incidente processual, sendo este conhecido como controle concreto, tendo em vista que as partes e a matéria encontram-se individualizadas. Tal controle será exercido antes do mérito da ação, e consequentemente, do ponto de vista subjetivo, será difuso, ao passo que qualquer juízo ou tribunal pode exercer seu controle. Isso porque, no sistema incidental, haverá necessariamente uma norma…

NO PROCESSO CAUTELAR NÃO PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL, EXCETO SE FOR PROFERIDA COM BASE NO ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUANTO AO MOMENTO DA PROPOSITURA PREPARATORIAS: propostas antes da ação principal e como instrumento desta; INCIDENTAIS: propostas durante o trâmite da ação principal; PROBATORIAS: QUANTO A FUNCAO ASSECURATORIAS: buscam resguardar a possibilidade da concreta realização do provimento final; CONTRACAUTELAS: A contracautela é a prudência de tomar-se medidas