Cautela Incidental

outro sem que isso cause prejuízo ao outro litigante. Assim diz Paulo Afonso Garrido de Paula (2005, p.2313): “O dispositivo em apreço permite a substituição, a troca, o câmbio de uma medida por outra, desde que se afigure adequada ao desiderato da cautela”. 3) Cite exemplos de medidas cautelares inominadas. a) Sustação de protesto de títulos b) medidas destinadas a prevenir riscos de dilapidação de fortuna c) proibição de utilização de nome comercial 4) Diferencie Tutela…

ser tão somente na exibição em si. No primeiro caso, quando a exibição é incidente, ela poderá ser simples incidente processual quando ocorrer entre as partes do processo principal; ou ação incidental, quando a exibição deva ser realizada por um terceiro. Note-se que, na exibição, seja cautelar ou incidental, não se discute o direito à posse da coisa ou do documento, pois assim que exibido, segundo as determinações judiciais de prazo e lugar, o objeto retornará às mãos do detentor.…

4º, 5º, 17 e 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 1.637 do Código Civil e 3º e 4º da lei 12.318/10, vem, perante Vossa Excelência, requerer, em favor da menor .............................., nascida em ............., o presente Pedido Incidental de Declaração de Ato de Alienação Parental com aplicação de medidas de urgência e de efetividade à mãe da criança, .........................................., com base no procedimento previsto na lei 12.318/10, pelos fatos e…

ação anulatória que visa a desconstituição de título extrajudicial, há a possibilidade, desde que fundada em grave dano de difícil reparação, requerida a tutela antecipada da medida. 5) O instituto de tutela antecipada admite o poder geral de cautela em razão da fungibilidade das tutelas antecipada e cautelar As tutelas de urgência tem como fundamento a antecipação de efeitos, seja de mérito ou a fim de resguardar a possibilidade de obtenção de direito, mediante a possibilidade…

artigo 798 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz pode expedir a decisão provisória adequada ao caso, sempre que a demora no processo possa causar lesão grave ou de difícil reparação. Essa possibilidade é conhecida comopoder geral de cautela (do juiz). Medida liminar ou cautelar pode ser objeto de recurso, para que outro órgão do Poder Judiciário examine se ela está correta e se deve permanecer produzindo efeitos. No Processo Civil, no caso de liminar ou cautelar deferida por juiz de

dos litigantes primitivos. 6.1 Legitimidade Ativa e Passiva José Miguel Garcia Medina, bem como os demais doutos que colaboram com a obra instituída em seus nomes, afirmam que a habilitação, por ser um procedimento incidental, dependerá da provocação das partes. Sendo a habilitação promovida pelos sucessores do de cujus em relação à parte, a legitimidade é ativa. Caso contrário, isto é, requerida a habilitação pela parte sobrevivente em relação aos…

Controle Judicial A regra é a de que o controle judicial seja exercido sobre a lei. O controle judicial pode ser exercido por qualquer um dos seus órgãos desde que esse controle seja DIFUSO. O controle difuso, em regra, é exercido de forma incidental. O controle concentrado é o exercido somente por um órgão no âmbito federal, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, mas também é dado aos Órgãos Especiais dos Tribunais de Justiça para julgamento das Representações de…

& 4. ESQUEMA Inconstitucionalidade: - por ação: formal e material - por omissão - Formas de controle: preventivo e repressivo - Órgão de controle: político e judiciário - Critérios de controle: difuso e concentrado - Meios de controle: incidental e principal - Efeitos da decisão: inter partes e erga omnes - Retroatividade: ex tunc e ex nunc 5. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Inconstitucionalidade é a incompatibilidade entre um ato legislativo ou administrativo e a…

tem por finalidade apreeender judicialmente bens indeterminados do devedor, como garantia de futura execução por quantia certa. Os bens arrestados ficam depositados e posteriormente são convertidos em penhora. O arresto pode ser preparatório ou incidental. As hipoteses legais de concessão de arresto ocorrem: I – quando o devedor sem domícilio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. II…

Destarte, a toda evidencia a necessidade da REQUERENTE de buscar a tutela jurisdicional para de forma imediata e eficaz proteger seu patrimônio. II – DO DIREITO À CAUTELA - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS ESSENCIAIS COMPROVADOS A Requerente faz jus à tutela cautelar inominada, fundada no poder geral de cautela, pois a teor do artigo 798, do Código de Processo Civil: “Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste…