Modelo petição alienação parental

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ......ª Vara de Família da Comarca de ..................

Distribuição por dependência aos autos .............................

A defesa intransigente, ilimitada e incondicionada da criança e do adolescente sempre convirá à coletividade como um todo.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através de sua representante que a presente firma, no uso de suas atribuições legais e com base nos arts. 227 da Constituição Federal, 1º, 3º, 4º, 5º, 17 e 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 1.637 do Código Civil e 3º e 4º da lei 12.318/10, vem, perante Vossa Excelência, requerer, em favor da menor .............................., nascida em ............., o presente

Pedido Incidental de Declaração de Ato de Alienação Parental com aplicação de medidas de urgência e de efetividade

à mãe da criança, .........................................., com base no procedimento previsto na lei 12.318/10, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. Histórico dos fatos e do processo principal

Conforme consigna a documentação inclusa, o nascimento da menor ................................... adveio de relacionamento amoroso havido entre seus pais, os quais nunca chegaram a coabitar.

Nascida a criança em ..........., já em ........, ou seja, dois meses após o nascimento da filha, ........................ intentou ação de regulamentação de visitas, que tramitou perante esse h. Juízo sob o nº ............................ Dito processo foi extinto mediante homologação de acordo celebrado entre as partes, que lograram assim regulamentar a convivência paterno-filial: sábados alternados das 8:00 às 18:00h.

Um ano após a homologação da avença suscitada, o genitor da menina veio novamente em Juízo, desta vez requerendo a modificação do que fora antes estipulado relativamente ao seu convívio com a filha, sustentando que à época do acordo a menina era apenas um bebê de seis meses de idade, mas agora, com