Cautela Incidental

o fato de ter a ré se quedado inadimplente, quanto ao pagamento da última prestação da compra de diversos eletrodomésticos. Quais as diferenças entre as espécies de tutela de urgência (medida cautelar e antecipação de tutela)? RESPOSTA:MEDIDA CAUTELA É PARA PRESERVAR O DIREITO, GARANTIR A EFICÁCIA DO POROCESSO, SÃO SEUS PRESUPOSTOS – FUMUS BONI IURIS (APARÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO) E PERICULUM IN MORA ( DANO GRAVE IRREPARÁVEL ). NA TUTELA ANTECIPADA – É UMA TUTELA “SATISFATIVA“, POIS…

ESQUEMA Inconstitucionalidade: - por ação: formal e material - por omissão - Formas de controle: preventivo e repressivo - Órgão de controle: político e judiciário - Critérios de controle: difuso e concentrado - Meios de controle: incidental e principal - Efeitos da decisão: inter partes e erga omnes - Retroatividade: ex tunc e ex nunc 5. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Inconstitucionalidade é a incompatibilidade entre um ato legislativo ou…

Quanto ao momento: Preparatórias (art. 800) ou incidentais (art. 800). Quanto às espécies de providências cautelares: Reais; Pessoais ou Prova. ¬ QUANTO À NATUREZA DA TUTELA CAUTELAR Jurisdicional: Arresto, seqüestro, etc. Voluntária (Notificação, etc.). Administrativa: Decreto “ex officio” (reserva de bens em inventário, etc.). ¬ PODER GERAL DE CAUTELA Escopo da lei → Qualquer situação de perigo. Tutela

preciso ter em mente as diferenças entre a ação cautelar, processo cautelar e medida cautelar. _Medida cautelar consiste na providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo. O juiz pode deferi-la de ofício, por ter poder geral de cautela. Em processo de execução, por exemplo, pode haver a alienação antecipada do bem se houver perigo de perecimento. _As tutelas de urgência buscam assegurar a efetividade do processo. 25.02.2010 _Se pleiteada uma medida…

satisfativas são exceção a essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será proposta no prazo de 30 dias uma ação principal (art. 806, CPC) e a ação cautelar incidental pressupõe uma ação principal já em curso. Urgência — a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão. Sumariedade da cognição — não há uma análise profunda e detalhada das matérias que podem ser alegadas.…

busca e apreensão de acordo com o fundamento, ou seja, se o fundamento for satisfativo será de natureza executiva; se o fundamento for uma situação de risco será de natureza cautelar. Essa cautelar de busca e apreensão poderá ser preparatória ou incidental. Embora se tenha um procedimento, há também que se distinguir a natureza da tutela pretendida. Se ocorreu a cautelar de busca e apreensão, deve haver a prova do fumus boni juris e do periculum in mora. Se for busca e apreensão de…

típicas) ou inominadas (ou atípicas). As nominadas estão arroladas nos arts. 813 a 887 do CPC, ao passo que as inominadas são concedidas com base no poder geral de cautela do juiz, conforme art. 798 do CPC. Quanto ao momento em que é ajuizada a medida, classifica-se em antecedentes, às quais é inaplicável o art. 806 do CPC, e incidentais, sendo que esta pode ser concedida no curso de outro processo, sem necessidade de processo cautelar autônomo. Quanto à atuação sobre a esfera jurídica…

características, os quais são: pressupostos para existência, condições da ação, custas e termina com uma sentença, da qual cabe recurso ordinário, as medidas cautelares podem ser intentadas antes mesmo da existência de um processo principal ou de forma incidental, ou seja, na tramitação de uma ação de execução ou conhecimento. A antecipação de tutela se dá no início da ação, através de uma decisão interlocutória proferida nos autos, cabendo dessa decisão agravo. A tutela cautelar tem…

pleiteadas através de ações cautelares. A ação cautelar pode ser preparatória ou incidental, e tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo principal: Natureza: é o meio processual para assegurar o resultado futuro de outro processo, de execução ou de conhecimento, por isso a providência cautelar, a um só tempo, declarada direitos e os satisfaz provisoriamente. Fundamento: poder geral de cautela (art. 798, CPC) Requisitos básicos para se…

explosivos. As conseqüências da imprevisão e da imperícia não serão tão espetaculares, e quase sempre só de modo indireto atingirão o manipulador, mas podem causar danos irreparáveis".4 Os riscos envolvidos no afazer legislativo exigem peculiar cautela de todos aqueles que se ocupam do difícil processo de elaboração normativa. Eles estão obrigados a colher variada gama de informações sobre a matéria que deve ser regulada, pesquisa esta que não pode ficar limitada a aspectos estritamente…