Cautela Incidental

125: "A sustação como medida cautelar impõe em geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal." Verifica-se, ainda, a presença de "fumus boni juris", que na lição de Calamandrei, está caracterizado: "O…

125: "A sustação como medida cautelar impõe em geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal." Verifica-se, ainda, a presença de "fumus boni juris", que na lição de Calamandrei, está caracterizado: …

situação confronta com o princípio constitucional da presunção de inocência, o qual assegura ao detido que sua liberdade somente poderá ser restringida após o devido processo legal, salvo se estiver presente algum requisito de natureza cautelar(incidental), que não se confunde com o mérito. Não precisamos repetir que a presunção de culpabilidade é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, onde a única presunção admitida e assegurada é a de inocência, insculpida no artigo 5º,…

125: "A sustação como medida cautelar impõe em geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal." Verifica-se, ainda, a presença de "fumus boni juris", que na lição de Calamandrei, está caracterizado: "O…

determinadas medidas cautelares. O objeto e rito do processo cautelar sempre será própria, independente de qual seja a sua natureza, devendo ser os respectivos autos da ação cautelar apensados no bojo da ação principal, mesmo no caso de medida cautelar incidental, não se pode pedir cumulativamente na petição inicial do direito material, da ação de mérito, em regra. Há a possibilidade de se fazer o pedido cumulado da tutela de mérito juntamente com a tutela cautelar, se não houver risco…

ampliação do poder geral de cautela do juiz a patamares antes inimagináveis, na medida em que possibilitou a prestação da tutela jurisdicional tão logo seja requerida pela parte no processo de conhecimento. Trouxe ainda ao jurisdicionado que venha a ter o seu direito subjetivo ofendido a possibilidade de vê-lo tutelado rapidamente, sem que, para tanto, seja necessário aguardar todo o decorrer normal do trâmite do processo. Além de ter consagrado o poder geral de cautela do juiz,…

possui uma demanda, uma relação processual, um provimento final e um objeto próprio; b) Instrumentalidade: a medida cautelar não tem um fim em si mesma, pois apenas serve ao processo principal; assim, é um instrumento de jurisdição; c) Urgência: a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão; d) Sumariedade da cognição: não há uma análise profunda e detalhada das matérias que podem ser alegadas; e) Provisoriedade: tem duração temporal…

propositura da ação: 1 – PREPARATÓRIA: Quando a ação cautelar é proposta antes do processo principal; 2 – INCIDENTAL: Quando a ação cautelar é proposta no curso do processo principal. B) Quanto a tipologia: 1 – NOMINADAS: Quando as medidas cautelares vêm expressamente previstas no CPC; 2 – INOMINADAS: Quando as medidas cautelares não encontram previsão no CPC, mas no poder geral de cautela do Magistrado. - DIFERENCIAÇÃO QUANTO À TUTELA ANTECIPADA - Conforme já visto por ocasião do…

das tutelas cautelares é que elas são fungíveisentre si. O juiz pode conceder uma tutela cautelar distinta da requerida, semque sua decisão possa ser considerada ultra ou extra petita. (p.249) 03.18.Conquanto já se pudesse falar em poder geral de cautela no Código de1939, ele não se mostrava eficaz, nem tinha a amplitude conquistada no novoCódigo, que permite ao juiz a concessão, em processo autônomo, de medidascautelares não previstas em lei nas ações cautelares inominadas. (p.251)…

por ele com os proventos da infração. A finalidade da cautela reside na pretensão “enfraquecimento dos resultados mais essenciais dos crimes de natureza patrimonial”, servindo, seguramente, como meio preventivo ou dissuasório de ações dessa natureza - notadamente em crimes contra a ordem econômica, cujos autores se ressentem significativamente da perda patrimonial. Na relevante perspectiva orientada à reparação da vítima, a cautela tem também por objetivo resguardar a…