Cautela Incidental

ser resolvidas pelo juiz antes da solução da causa principal. Incidente: aquilo que sobrevém que é acessório. Questão: é toda controvérsia ou discussão. Questão Incidental: é toda aquela controvérsia que sobrevém no curso do processo e que deve ser decidida pelo juiz antes da causa principal. As questões e processos incidentais envolvem: 1) As questões prejudiciais- arts. 92 a 94; 2) As Exceções- arts 95 a 111; 3) A restituição de coisas apreendidas- arts 118 a 124; 4) O…

não se lhes pode negar o caráter de urgência, à semelhança do que ocorre com o art. 92 do CPP, "Em se tratando de suspensão do processo por prazo indeterminado, nos termos do artigo 366 do CPP, é possível que o Juiz se valha do seu poder geral de cautela, com base na lei, para autorizar a produção antecipada de prova testemunhal, em face da imprevisibilidade do momento em que o feito retomará seu curso, com a ressalva de sua eventual repetição, a pedido do réu, pois é previsível a…

in mora); As provas que serão produzidas. A referência à ação principal é da essência da cautelar preparatória, e a sua ausência torna a petição inicial inepta. Competência: Há duas regras sobre competência, uma quando a ação cautelar for incidental (deve ser proposta perante o juízo no qual tramita a ação principal de conhecimento ou de execução) e outra quando for preparatória (deve ser proposta para o juízo que será competente para conhecer da ação principal). Concessão de…

ABSTRATO DA CONSTITUCIONALIDADE A CF admite expressamente a concessão de cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade (102,I,p). O STF já decidiu que é possível também, mesmo sem previsão constitucional expressa, dentro do poder geral de cautela do Poder Judiciário, a concessão de medida cautelar em ações declaratórias de constitucionalidade. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO Pelo princípio da reserva de plenário, os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de…

Existe ainda o fenômeno denominado como duplo sentido vetorial, tratado no § 7 do art. 273, o qual permite que o Juiz, frente à fungibilidade entre estas, quando presentes os pressupostos respectivos, possa “deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”, ou seja, o juiz poderá conceder a medida cautelar que lhe pareça mais adequada para proteger o direito da parte, ainda que não corresponda àquela medida que foi postulada, substituindo a tutela antecipada por cautelar, ou

modos de instauração Antes do processo principal (cautelares preparatórias) e no curso do processo principal (cautelares incidentais); no caso das “cautelares preparatórias” cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. 6. Juízo competente Na “ação cautelar incidental” será ajuizada perante o juiz da causa, trata-se de competência funcional, e, portanto, absoluta; a “ação…

inclusão do § 7º ao artigo 273 do CPC, que assim dispõe: § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. Assim, surge uma nova técnica de concessão das tutelas provisórias de urgência, pois, conforme ensina o doutrinador Fredie Didier Jr.: “Não há mais necessidade de instauração de um processo com objetivo…

adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Art. 5o Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. § 1o O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com…

em uma decisão interlocutória ou em uma sentença. As medidas cautelares se encontram no processo cautelar, no entanto o sistema processual permite que, dentro do processo de conhecimento ou do processo de execução, o Juiz tome medidas cautelares incidentais, por exemplo, quando o Juiz, no processo de execução, mandar prestar caução. PROCESSO CAUTELAR Processo é o instrumento cautelar; é a natureza da tutela que se está buscando (provimento). O processo é formado por dois elementos: o…

natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. Nesse caso, o juiz não agirá ex officio dependendo de providência a ser requerida pelo autor, que deverá ter natureza cautelar. Presentes os pressupostos para o deferimento o juiz poderá (não deverá) conceder a medida pleiteada de forma incidental do feito já ajuizado, pressupondo-se assim a existência de processo em andamento." Esse é o…