Cautela Incidental

125: "A sustação como medida cautelar impõe em geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal." Verifica-se, ainda, a presença de "fumus boni juris", que na lição de Calamandrei, está caracterizado:…

de Documentos ou Coisa? A questão sobre a exibição de coisas e pessoas é tratada no Código de Processo Civil, em duas oportunidades, ou seja: - Como medida incidental - nos artigos 355 a 363 e 381 a 382; - Como medida cautelar - nos artigos 844 e 845. Qual a distinção entre uma e outra? A única resposta plausível: A primeira, incidental, ocorre durante a ação principal, enquanto a segunda, cautelar, é proposta antes da ação principal. De fato assim o é, porque o Juiz a requerimento…

125: "A sustação como medida cautelar impõe em geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal." DO DIREITO PROTEGIDO Verifica-se, ainda, a presença de "fumus boni juris", que na lição de Calamandrei,…

reforma da r. decisão, com eventual efeito infringente, pelas razões que se demonstra: a) Da Omissão sobre o Pedido de Substituição do Valor Bloqueado por Bem em Garantia Na r. sentença não houve manifestação acerca do pedido realizado na peça incidental de restituição, porquanto o ora embargante se propôs a indicar bem de sua propriedade para garantir apuração de eventual prática criminosa, conforme é a transcrição do trecho do pedido ‘c) a.’ na petição: (Evento 1, Petição Inicial 1,…

à farta, a culpa da primeira Acionada, por afastar a cautela e o zelo necessários à deflagração da negativação do nome de um cidadão com toda uma vida ética sem mácula. HIPÓTESE 02 - Ocorre, Excelência, que o Acionante jamais firmou contratos com a primeira Acionada. Como é gritantemente comezinho, algumas empresas, ávidas por lucro fácil, facilitam excessivamente a celebração de contratos, afastando, por conseguinte, a cautela e o zelo imprescindíveis a esse tipo de…

apreensão) ou inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). É chamada preparatória quando antecede a propositura da ação principal, ou incidental, quando é proposta no curso da ação principal, como seu incidente. O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de…

julgamento procedente da demanda. De acordo com as singelas palavra de Victor Bomfim Marins “o juízo de probabilidade ou verossimilhança que o juiz deve fazer para a constatação do direito aparente é suficiente para o deferimento ou não do pedido de cautela. Havendo, portanto, a aparência do direito afirmado e que será discutido no processo principal, mesmo que os elementos comprobatórios apontem na direção da existência de direito líquido e certo, eles não poderão ultrapassar, na…

favor. c) no rito comum sumário, têm as partes que comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, jamais podendo se fazer representar por preposto com poderes para transigir. d) no rito comum sumário, não é admissível a ação declaratória incidental. Da mesma forma não se admitem nesse rito, em nenhuma hipótese, quaisquer das espécies de intervenção de terceiros. • PROVAS; (OAB FGV – 2010.2 – 42º EXAME) 38 Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado,…

outra ação. Não é autossuficiente. Ex.: cautelar de separação de corpos. Afastar um dos cônjuges do lar. Na ação principal se discute o divórcio do casal. As cautelares podem ser preparatórias e incidentais. Preparatórias: promove-se hoje a ação cautelar e no futuro promove a ação principal. Incidentais: promove-se no curso da ação de conhecimento. No caso de preparatórias, se não houver propositura da ação principal, a ação cautelar “morre”. O prazo para propositura da ação…

do credor. Visa, portanto, a garantir a eficácia de futura execução por quantia certa sem, contudo, a ela equiparar-se. É um instrumento de garantia e não de execução; sua função esgota-se na tutela preventiva. Para sua concessão, que poderá ser incidental ou preparatória, faz-se essencial a prova literal de dívida líquida e certa. Ao disciplinar o instituto, o Diploma Processual optou por enumerar as causas capazes de determinar, em cada caso concreto, a ocorrência do…