Cautela Incidental

l 135-143  135 Contornos atuais do poder geral de cautela do juiz gisele kodani* Resumo l O presente trabalho pretende analisar o poder geral de cautela do juiz à luz das recentes reformas implementadas no processo civil brasileiro, com vistas a encontrar a melhor forma de dar utilidade e rendimento a esse importante mecanismo de tutela jurisdicional de urgência. Palavras-chave l Poder geral de cautela. Tutela antecipada. Fungibilidade Title l Present contours…

discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena privativa de liberdade, dando relevo a seus aspectos fundamentais, como aquele que se dá frente à suspensão…

Admite-se, contudo, fundamentação concisa. 1.4. Demanda: nas tutelas de urgência há uma evidente mitigação do princípio da adstrição da decisão ao pedido, que proíbe que o juiz decida fora dos limites do pedido. Nota-se uma espécie de poder geral de cautela, que permite ao juiz, dentro da proporcionalidade, conceder medida sumária diversa da que foi pedida. São, portanto, amplos os atuais poderes atribuídos ao juiz para prestar tutela de urgência. 1.5. Contraditório: como fator de…

nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), por seu Advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., requerer MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA em caráter incidental, contra (qualificação completa: pessoa jurídica, de direito público ou privado, inscrita no CNPJ sob nº, com sede na), com fundamento no art. 839 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: No dia…

acidente processual, onde se insurge o impugnante contra o valor dado à causa pelo impugnado. Entretanto, pouco tem sido utilizado pelo réu, muitas vezes, por desconhecimento da parte sobre os benefícios dessa medida, pois, trata-se de uma medida incidental de grande repercussão na relação processual. Sua finalidade é de grande valia na condução dos rumos processuais. A toda causa, ainda que sem conteúdo econômico imediato, será atribuído, segundo o Código de Processo Civil,…

desnecessária a existência de processo executório ex intervallo. Assim, como pode ser vislumbrado da dicção do artigo 475-I e segs do Código de Processo Civil, a execução de sentença terá lugar no processo em que formatado o título (sentença), de forma incidental, como mera fase complementar processual . O legislador, assim, deu ênfase ao processo sincrético, reconhecendo, em boa hora, a unicidade da jurisdição. A Lei nº 11.382/2006, por sua vez, ainda no período da vacatio legis…

Arresto, Sequestro e Caução Simulado da Prova: 1) A tutela específica (é uma conduta - obrigação de fazer ou não fazer) propicia: (V ou F) ( F ) Arresto ( V ) Sequestro (F ) Caução (porque pode ser contra cautela) ( F ) Provimento condenatório ( V ) Provimento mandamental 2) Assinale V ou F: A decadência (na cautelar) no contexto da referibilidade (é o direito) alcança: a) Fumus boni iuris b) Periculum…

Exemplo: Arresto; nos procedimentos especiais, assim como, em simples procedimento que não chegam a constituir uma relação processual como exemplo: as notificações. Pode ser preventivo ou incidental, sendo o “preventivo” instaurado antes do processo principal e o “incidental” no curso do processo principal, assim, em ambas as hipóteses depende do processo principal, ficando subordinado ao seu destino definitivo, cuja subordinação se apresenta no plano do direito…

estabelecendo que as medidas incidentais serão requeridas ao juiz da causa e as preparatórias ao juiz competente para conhecer da ação principal, sendo oportuno lembrar a regra do art. 108, segundo a qual a ação acessória, caso da cautelar, será proposta perante o juiz competente para ação principal. Quanto às cautelares incidentais, não há dúvida, a competência do juiz da causa é indiscutível, absoluta, posto que já definida quando do ajuizamento dessas incidentais. Quanto às cautelares…

FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Tema 13. Medidas cautelares nominadas e inominadas. Classificação doutrinária e classificação legal. De constrição de bens, constitutivas de direito e conservativas de direito. Poder Geral da Cautela. Medida Cautelar e Tutela Antecipada. Medidas cautelares, como já sabemos, constituem exatamente as providências acautelatórias que a pessoa espera colher da jurisdição. Providências essas que tanto podem encerrar constrição de…