Cautela Incidental

decisões e interlocutórias (art. 162, parágrafo 2 do CPC: Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente.), de primeira ou superior instância, proferida no processo de conhecimento, de execução ou cautela, seja qual for o procedimento adotado. Didier: Quando interposto imediatamente nos mesmos autos em que a decisão recorrida foi proferida sendo desnecessária a formação do instrumento, por já se encontrarem os autos no tribunal onde deverá…

conhecimento ou de execução), ou seja, pode ocorrer sem a existência de processo cautelar, segundo previsão legal (art. 797). OBS.: segundo Nelson Nery (comentando Ovídio Baptista) somente é possível ao juiz conceder de ofício medidas cautelares incidentais e nunca iniciar ações cautelares preparatórias ou antecedentes. Questão: o juiz pode conceder uma medida cautelar sem ouvir (sem a oitiva) da outra parte? Sim (art. 804), sem que tal concessão atinja o princípio do…

uma das partes. Quando uma das partes altera a situação de fato, de maneira que possa ocorrer uma indução do juízo ao erro, a outra parte deve documentar a violação, por meio do atentado, e impor o restabelecimento da situação. A ação é sempre incidental e nunca preparatória, pois pressupõe a existência de modificação do estado fático no curso do processo; é cabível em qualquer espécie de ação. As hipóteses legais estão previstas no art. 879, CPC, aludindo-se especificamente à…

CLASSIFICAÇÃO Diante da multiplicidade de natureza e conteúdo que a caução pode assumir, é possível classificá-la da seguinte maneira: a) Caução Legal; b) Caução Negocial; c) Caução Processual, compreendendo: I - Ações cautelares; II - Medidas incidentais necessárias, de imposição ex officio, pelo juiz. 3.1 - CAUÇÃO LEGAL O que caracteriza a caução legal (de natureza não-cautelar) é ser de “direito completo”, por não depender de outra motivação, senão da regra de direito…

preventivo, a violação do direito enseja sua propositura em caráter incidental à demanda já proposta. O pedido declaratório sempre deve estar fundado no estado de incerteza, que pode acontecer no curso do processo já instaurado, quando, tornando-se litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência dependa o julgamento da lide, é admissível a propositura da chamada ação declaratória incidental. A ação declaratória incidental está prevista no art. 5º do CPC, podendo ser…

lei atribui eficácia executiva.Nesta espécie de processo não é julgado o mérito. Relação com o processo principal O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou na forma incidental, quando essa já se encontra em andamento. Conforme o art. 800 do Código de Processo Civil Brasileiro, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer a causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para…

época. Na Itália o seu Código de Processo Civil do ano de 1865 foi que o doutrinador Chiovenda atribuiu às medidas cautelares a natureza jurídica de “meras ações”, não acessórias do direito material, devendo o Juiz com o seu poder genérico de cautela, quando presente necessidade efetiva e atual de afastar o receio de um dano jurídico. 1.2 CONCEITO DE TUTELA CAUTELAR Tutela cautelar é providencia requerida antes ou no curso do processo de cognição ordinária,…

125: "A sustação como medida cautelar impõe em geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal." Por outro lado, pretende a Autora, em ação a ser oportunamente proposta, ver reconhecida a inexistência da…

simples e a identificação do suporte exige cuidado. Para isso é necessário definir categorias e considerar aspectos limítrofes na relação gênero-suporte. Como aqui nada é conclusivo, estas sugestões não passam de um convite à discussão e aconselham cautela.[2] Alimenta esta análise a convicção de que aqui se oferece um conjunto de problemas relevantes para a melhor compreensão do funcionamento dos próprios gêneros textuais. Como ressaltado nas observações finais, o importante, no…

lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz. Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é…