Cautela Incidental

base no poder geral de cautela do juiz inserto no artigo 798 do CPC. Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. QUANTO AO TEMPO DE AJUIZAMENTO. • Antecedentes ou preparatórias • Incidentais. Art. 796.…

indicando as provas que pretende produzir. A Nova Lei esta acabando com o processo cautelar. Não estão sendo extintas as medidas cautelares. Pode-se requerer medidas cautelares ou de antecipação de tutela, satisfativas ou não, antecedentes ou incidentais, mas dentro do próprio processo principal. 4.1 - Requisitos São requisitos específicos da medida cautelar: a) fumus boni juris (fumaça do bom direito) é a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança. Significa

sua concessão, risco da ineficácia. Poder Geral da Cautela Tem origem no artigo 5º XXXV da CF, a atuação do juiz (judiciário deve ser eficaz) A Medida Cautelar é o mecanismo de eficácia da atuação do judiciário. O Poder Geral de Cautela permite ao magistrado tomar providencia de índole cautelar que não estejam previstas expressamente (tipificada, nominada) e que não tenham sido pela parte requerida. Motivo do Poder Geral de Cautela Não se podem imaginar todos os riscos…

125: "A sustação como medida cautelar impõe em geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal." No que se refere ao “fumus boni juris”, esta se caracteriza pelo fato do cheque ter sido protestado…

pelo Poder Judiciário, onde, um juiz no caso concreto pode fazer a verificação sobre a constitucionalidade da lei em relação à Constituição. É chamado de controle concreto devido aoexame da constitucionalidade ocorrer em um processo subjetivo. É incidental pois, para o juiz decidir a controvérsiaprincipal, é essencial que ele resolva a questão prejudicial que se coloca, decidindo se a lei é ou não constitucional, para decidir quem das partes tem razão. É considerado difuso porque…

apreensão, impedindo a alienação injustificada de bens. 3. Outros aspectos: não se confunde com o arresto do art. 653 do CPC, que é medida executiva (para o caso da não localização do executado que possua bens). Pode ser medida preparatória ou incidental. Alerta: o arresto se converte em penhora, mas só na fase executiva, e não automaticamente com a procedência do pedido principal, apesar da dicção do art. 818 do CPC. Prazo para o ajuizamento da principal: conta-se do vencimento…

porque, por exemplo, pode cessar o periculum in mora ao qual a tutela cautelar está relacionada. Não produz coisa julgada material, só formal. Fungível – “A fungibilidade é uma das manifestações daquilo que se convencionou denominar de Poder Geral de Cautela. Nas ações cautelares, o magistrado pode determinar medidas ex officio, pode conceder medidas não especificadas (inominadas) pelo CPC, bem como pode conceder medida diversa daquela que foi pleiteada, até porque, ‘quem pode o mais’,…

Resposta Estudo Dirigido 01 – O processo cautelar possui diversas características, dentre as quais podemos citar: A Autonomia: o processo cautelar possui uma demanda, uma relação processual, um provimento final e um objeto próprio; A urgência: a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão; A Provisoriedade: tem duração temporal limitada, e não é definitiva; A Revogabilidade: pelo fato de serem provisórias podem ser revogadas a qualquer…

fundamentos e não em razão do mérito da ação principal. Ainda, há de se reconhecer a fungibilidade como característica da medida cautelar, já que, em razão do poder geral de cautela, é lícito ao juiz, conceder medida cautelar diversa daquela pretendida quando for mais adequada à tutela do direito em questão. 3. Poder geral de cautela Há medidas que o próprio legislador define e regula suas condições de aplicação, e há também outras medidas que são criadas e definidas pelo juiz, diante…

eficácia é determinada pelo tempo em que a pessoa está a sofrer a restrição do seu direito e cessada a iminência do perigo de ver-se tolhido o seu direito na causa principal ou executório, não se faz mais presente a necessidade da permanência da cautela concedida. Acessoriedade A característica da acessoriedade está intimamente ligada à dependência que o processo cautelar sofre em relação ao processo principal. Neste sentido, o art 796 do CPC esclarece: “o procedimento…