Cautela Incidental

(aquelas que possuem previsão expressa na legislação) ou inominadas ou atípicas (aquelas que não possuem previsão expressa para sua existência, já que o legislador nãoconsegue prever todas as possibilidades da vida real, e são fundadas no Poder Geral de Cautela do juiz) Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo IIdeste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma…

intervenção de terceiros só deve ser admitida em situações especiais expressamente previstas em lei. O processo do trabalho é omisso a respeito da intervenção de terceiros. Daí a necessidade de aplicação subsidiária do CPC, com as necessárias cautelas e adaptações, como veremos mais adiante. Se já existia acirrada cizânia doutrinária e jurisprudencial sobre o cabimento da intervenção de terceiro nos domínios do processo do trabalho, é previsível que a problemática tende a aumentar…

contraria que se quer reprimir; Nunca será preparatória, sempre será incidental; E será julgada pelo juiz competente pela ação principal, sendo exceção à regra de competência do art. 800, CPC; art. 880, parágrafo único, CPC: A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que está se encontre no tribunal. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE ATENTADO No procedimento da Ação cautela de atentado, a petição inicial, além de…

nítido escopo de garantia e acessoriedade, tem por finalidade apenas assegurar a eficácia do provimento a ser proferido na demanda principal. A ação cautelar de busca é apreensão é sempre acessória, podendo ser proposta em caráter preparatório ou incidental. Portanto, a possibilidade de busca e apreensão satisfativa existe, mas não em cautelar. 1º EXEMPLO – Contudo a busca e apreensão pode ser ação principal se com ela se pretende um provimento definitivo, como, por exemplo, a…

preparatórias ou incidentais. Trata-se de direito subjetivo processual de provocar o Estado Juiz a prestar uma tutela. Quando se tem esse direito subjetivo, o direito de ação cautelar instaurará o processo cautelar, isto é, um instrumento através do qual se vai postular a entrega da tutela jurisdicional cautelar. Importa dizer que não se pode entrar com uma liminar cautelar contra alguém que não é parte, portanto, esse é um dos raros exemplos em que se precisaria de uma ação cautelar…

modo regular, tendo os imóveis sido adquiridos a título oneroso, mediante a lavratura da competente escritura pública de compra e venda, no valor de R$ 80.000,00 (cinquenta mil reais) cada imóvel. Antes da realização do negócio, o embargante, por cautela, retirou as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis, verificando a inexistência de quaisquer irregularidades. Ademais, no ano de 2009, após a efetiva aquisição dos imóveis, o embargante efetuou a transferência das propriedades…

anteriores à CF de 1988, a controvérsias constitucionais sobre normas revogadas e ao controle das leis e atos normativos municipais. Quanto à classificação trazida no primeiro tópico do presente trabalho, a ADPF pode ser de caráter principal ou incidental, podendo, ainda, ser de natureza preventiva (se voltada à ameaça de lesão a preceito fundamental) ou repressiva (se voltada à cessação de lesão a preceito fundamental). A ADPF vem completar o sistema de controle de…

fundamento.” 6) Fungibilidade: O juiz poderá conceder a medida cautelar que se apresente como mais favorável e adequada a fim de proteger o direito da parte, mesmo não correspondendo exatamente àquela que fora postulada. Poder geral de cautela O Poder Geral de Cautela, assim chamado pela doutrina, encontra amparo legal nos arts. 797 e 798 do Código de Processo Civil e assim referem: “Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas…

uma parte confere à outra, em comum acordo, do fiel cumprimento do negócio jurídico realizado entre elas - ex: fiança c) Caução Processual - imposta por determinação do juiz - caução cautelar - ex: art. 799, CPC (poder geral de cautela): Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.…

Aprovado em: Orientador: Examinador: ___________________________________ Examinador: ___________________________________ RESUMO O objetivo desta pesquisa é analisar de forma mais ampla o objeto da ação incidental de falsidade, regulada pelos arts. 390 e seguintes do Código de Processo Civil. Que tem por finalidade retirar a eficácia de prova produzida em processo pendente. A falsidade material não induz, necessariamente, a falsidade do ato…