Causas Federais

legislativo, abstrato, com a construção de procedimentos compatíveis com as necessidades do direito material, como também no plano do caso concreto, processual, conferindo-se ao órgão jurisdicional o poder de adequar o procedimento às exigências da causa. JURISDIÇÃO A atividade jurisdicional é extremamente importante. Está vinculada a um estado democrático de direito e à uma atividade processual. A jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo…

Tráfico de mulheres é competência da Justiça Federal Julgados - Direito Processual Penal Quarta-feira, 11 de Maio de 2005 O Superior Tribunal de Justiça definiu que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar Mirlei de Oliveira pelo crime de tráfico internacional de mulheres. Ela foi presa em setembro do ano passado, em Balneário Camboriú (SC). Quanto às acusações que também pesam contra ela de extorsão, favorecimento à prostituição e manutenção de casa de…

JUSTIÇA FEDERAL MANUAL DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO (2ª Edição – Revisada e Atualizada de acordo com nova redação dada pela Lei n. 9.245, de 26/12/95) Maria Suzette Trindade - Assessora Especial da Presidência do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Sheila Campello Farias Gibaile - Analista Judiciário da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal Atualização da 2ª Edição Hylton Pereira - Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça…

exercida sobre todo o território nacional. Exercendo-se sobre todo o território nacional, deverá a jurisdição ser repartida entre os muitos órgãos que a exercem, mesmo por elementar respeito ao princípio da divisão do trabalho, a distribuição das causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme suas atribuições, que são previamente estabelecidas. Prefixando as atribuições dos órgãos jurisdicionais, nos limites das quais podem eles exercer a jurisdição, a lei está a definir-lhes a…

se pode criar tribunais, juízos, para julgar causas já existentes, não podendo, também, escolher o juiz que vai julgar a causa) V - LIMITAÇÕES Arbitragem (as pessoas plenamente capazes podem atribuir a decisão de suas pendências e controvérsias à decisão de árbitros por elas escolhidos, furtando-se assim, de recorrer diretamente ao Poder Judiciário, este árbitro pode ser qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes) Senado (algumas causas são julgadas pelo Senado)…

COMPETÊNCIA 1) Batida de carro provocada por veículo do Governo Federal. Evento ocorrido em Sorocaba. Particular residente em Campinas/SP. 2) Batida de carro entre particulares. Evento ocorrido em Brasília; autor domiciliado em Goiânia; réu, em Luziânia. 3) Ação de alimentos. Filha credora domiciliada em Campo Grande; pai devedor em Cuiabá. 4) Usucapião. Autor possuidor de imóvel situado em Florianópolis; réu domiciliado em Joinvile. 5) Monitória. Autor residente em…

FORTALEZA – CE CPC: Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. d) José, funcionário do Banco do Brasil, empresa de economia mista federal, causou acidente de trânsito que gerou danos a Leila. O acidente ocorreu em Santos/SP, o funcionário do Banco trabalha no Guarujá/SP, o Banco do Brasil tem sede em Brasília, e a Autora reside em São Bernardo do Campo/SP.…

105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; p) o pedido de medida cautelar dessas ações. b) nas infrações penais comuns, o Pres. da Rep., o Vice-Pres., os membros do Cong. Nac., seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da…

direta para o STF. Assim como decisão denegatória de mandado de segurança em tribunal ordinário funcionará como apelação direta ao STJ. O Código de Processo Civil reforça a ideia da Constituição Federal (vide art. 539, I, CPC e art. 105, II CF) quanto à decisão denegatória dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça. Porém os Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais também possuem competência para julgar mandado de segurança, na situação de impugnar…

seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo o poder judiciário Federal (STF, STJ e Justiças Federais: Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal Comum). A competência da Justiça Estadual é residual. Analisa-se primeiro se é de competência do Brasil (critério internacional), artigo 88 e 89 do CPC. Depois Se é de competência federal ou Estadual. Se Federal, artigo 109 do CPC a 114. Sendo Estadual busca-se o foro competente segundo critérios…