Causas Federais

DESENVOLVIMENTO....................................................................................4 2.1 Contexto histórico........................................................................................4 2.2. Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação ITCMD..................5 2.3. Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” – ITBI.........................................9 2.4. Principais diferenças entre o ITCMD e o ITBI............................................10 3…

em civil e penal, incluso na civil as demandas de natureza comercial, previdenciária e administrativa.A Jurisdição Comum possui âmbito de atuação nas esferas federal, estadual e distrital.A Jurisdição Especial divide-se em trabalhista, militar e eleitoral. Destas, a jurisdição trabalhista é exclusivamente federal, perte ncente à Justiça Federal, ressalvado casos onde não haja cobertura por esta justiça especializada, ocasião em que o juiz estadual comum desempenhará as funções própria do…

16 DA COMPETÊNCIA Conceito: A jurisdição, como expressão do poder estatal, embora una e indivisível, por razões organizacional e prática, é exercida por vários órgãos, distribuídos pela Constituição Federal e pela lei, cada um deles atuando dentro de determinados limites, dependendo ora da natureza do litígio, ora da qualidade dos litigantes. Competência é, pois, a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que

sem discernimento para prática os atos cíveis; - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; • relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa): - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; - os pródigos; - servidores públicos federal, membros da magistratura. • Para sair da…

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MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL NO DISTRITO FEDERAL EXCELENTÍSSIMO 24 SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO MACHADO VIEIRA NETTO, RELATOR DA PETIÇÃO Nº 335-69.2010.6.07.0000 – Classe Manifestação nº /2010/PRE/RBG Requerente : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Requerido : JOSÉ ROBERTO ARRUDA O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, pelo Procurador Regional Eleitoral infrafirmado, no exercício das suas atribuições institucionais (art. 6º, inciso XIV

reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas. OBS. Entre países do Mercosul à Litispêncdencia. Pacto do Acordo. EXAQUATUR - Homolagar acordos compêtencia STJ. Para dar executividade. a) Réu domiciliado no Brasil b) Brasil Cumprida a Obrigação…

Aeronáutica, Marinha e Exército; • 6) Federais: casos que são interesse do governo federal ou se relacionem diretamente à organização política e administrativa do Brasil. Poder Judiciário Primeira Instância Em relação às instâncias, a primeira delas é composta pelo Juízo de Direito de uma comarca (divisão do território brasileiro, para fins de aplicação da justiça, que engloba vários municípios). Cada comarca possui juízes habilitados para julgar as causas civis e penais; e nela…

DE PRIMEIRO GRAU Passaremos agora a estudar o Principio do juiz natural e a quem “pertence” a jurisdição de primeiro grau da jurisdição eleitoral, haja vista a polemica que se instaurou no começo deste ano quando algumas associações de juízes federais ingressaram no TSE (pet. XXXX) reivindicando a função de juiz eleitoral na primeira instancia. 4.1 – o juiz natural Como fora citado no capitulo I, o juiz natural advêm da indeclinibilidade da jurisdição, O principio da…

mais humilde, com menor poder aquisitivo, porém com breves comentários ao princípio constante na Carta Magna ao que se refere ao Contraditório e Ampla Defesa, na e mostrando algumas distinções e semelhanças encontradas nos Juizados Especiais Federais. Apresentou-se uma analise do dispositivo contido na Carta Magna, de uma forma geral, arrimado pelos princípios fundamentais, no que concerne o rito dos Juizados. Com intuito de que esta pesquisa traga bons resultados completando o…