EMBARGOS A EXECUÇÃO

embargos/impugnação. A executada foi intimada da decisão proferida pelo d. Juízo que bloqueou na conta bancária da empresa Ré o importe de R$ 1.430,00 (um mil, quatrocentos e trinta reais), contudo, tal execução não merece prosperar. Inicialmente, convém destacar que o art. 52, ix, “d”, da Lei 9.099/95 estabelece, in verbis: “Art. 52... (...) IX — o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” Por sua vez, o art. 475—L, VI, do CPC dispõe, verbis: “Art. 475—L. A impugnação somente poderá versar sobre: (...) V – excesso na execução; VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;” Depreende—se dos dispositivos supra que pode o devedor oferecer embargos/impugnação quando houver causa extintiva da obrigação, o que se encontra patente na hipótese sob exame, senão vejamos. Com efeito, a executada cumpriu integralmente a obrigação cominada, sendo que, conforme documento em anexo, a obrigação de pagar foi cumprida em 08/04/2009. Importante ressaltar que, conforme ata da audiência de instrução, a data limite para o devido pagamento era 13/04/2009, ou seja, a executada cumpriu fielmente sua obrigação.…

Da inconstitucionalidade do art 475-l do CPC Eis o artigo: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (...) II – inexigibilidade do título; (...) VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo…

matéria alegável: restrita, contra título judicial (na escecução contra a fazenda Pública, na execução de sentença arbitral, sentença estrangeira e sentença penal condenatória), incluídos os embarogs de retenção por benfeitorias, e irrestrita, contra título extrajudicial na execução por quantia, para entrega de coisa ou na de obrigação de fazer ou não fazer e nos embargos especiais na insolvência. Nos casos de embargos à execução contra a Fazenda Pública (Art. 741 CPC), os embargos só…

como o excesso de penhora ou a avaliação incorreta, a natureza será de incidente processual. Sendo a alegação defensiva voltada à obtenção de um bem jurídico, tais como existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, a natureza será de ação incidental. A doutrina majoritária afirma que a natureza jurídica da impugnação é de incidente processual de defesa do executado. Realmente parece ser esse o melhor entendimento, até porque, mesmo quando o executado pretende…

1. Jorge e Joaquim, partes opostas em processo de conhecimento, no curso da Audiência Preliminar daquele procedimento, acabaram firmando um acordo pondo fim a lide e homologado por sentença pelo magistrado da causa. Conduto, após o trânsito em julgado da causa, Joaquim propôs cumprimento de sentença, uma vez que Jorge não satisfez sua parte no acordo espontaneamente. Intimado para purgar a mora, Jorge apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando que ao tempo do acordo,…

execução, por não ser executivo o título apresentado; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa; ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Quanto à execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;…

execução Estabelece o artigo 743 do Código de Processo Civil as diversas espécies de excesso de execução, porém interessa à impugnação, apenas o inciso I, segundo o qual, há excesso de execução “quando o credor pleiteia quantia superior à do título”. Caracteriza-se o excesso de execução quando o credor pleiteia quantia superior a do título. Em consonância ao teor do artigo 475-L, §2° cabe ao impugnante declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da…

o Embargante, nos Embargos a Execuo, alegar nulidade da execuo, por no ser executivo o ttulo apresentado penhora incorreta ou avaliao errnea excesso de execuo ou cumulao indevida de execues reteno por benfeitorias necessrias ou teis, nos casos de ttulo para entrega de coisa certa ou qualquer matria que lhe seria lcito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Quanto execuo contra a Fazenda Pblica, os embargos s podero versar sobre falta ou nulidade da citao, se o processo correu …

inexistência da citação ou nulidade desta. Inexigibilidade do título: é dívida que não se pode exigir. O título executivo deve ser fundado em obrigação certa, liquida e exigível - art. 586. Exemplo de perda de exigibilidade da obrigação líquida e certa inserida no título: prescrição. Ilegitimidade de partes: o credor indicado no título não é aquele que figura no pólo ativo da execução. Cumulação indevida de execuções: há a impossibilidade da cumulação de execuções, por conta de seus…

tribunal condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% sobre o valor da causa, sendo reiterado os embargos protelatórios a multa é elevada até 10% condicionada a qualquer recurso. ART. 537 - 5 DIAS mesma situação. ART. 48 – caberá na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida – Art. 49 – 5 DIAS, ciência da decisão. TIPOS DE DEFESA ART 297. CPC CONTESTAÇÃO (defesa mérito indireta-causa impeditiva, modificativa ou extintiva da…