CULPABILIDADE

CULPABILIDADE 1) O que é culpabilidade? A culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Não se trata de elemento do crime, mas pressuposto para imposição de pena, porque, sendo um juízo de valor sobre o autor de uma infração penal, não se concebe possa, ao mesmo tempo, estar dentro do crime, como seu elemento, e fora, como juízo externo de valor do agente. Para censurar quem cometeu um crime, a culpabilidade deve estar necessariamente fora dele. 2) Quais os requisitos da culpabilidade de acordo com a teoria adotada pelo Código Penal? O Código Penal adotou a teoria limitada da culpabilidade, segundo a qual são seus requisitos: a) imputabilidade; b) potencial consciência da ilicitude; c) exigibilidade de conduta diversa. 3) O que é imputabilidade? E a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. 4) Quais as causas que excluem a imputabilidade? São quatro: a) doença mental; b) desenvolvimento mental incompleto; e) desenvolvimento mental retardado; d) embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior. 5) Quais os critérios de aferição da inimputabilidade? São eles: a) sistema biológico: foi adotado, como exceção, no caso dos menores de 18 anos, nos quais o desenvolvimento incompleto presume a incapacidade

típica e ilícita, estaria ele isento da culpa. Visto que não seria possível agir de outra forma. Segundo Rogério Greco em seu livro “CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL”, embora não estejam expressamente em nenhum texto legal, as causas supra legais de exclusão de culpabilidade são aplicadas em virtude dos princípios formadores do ordenamento jurídico. A inexigibilidade de conduta diversa é causa supra legal de exclusão da culpabilidade, apesar de o legislador não tê-la previsto…

jurisprudências, pois não há previsão legal que regulamente o assunto, o que o torna polêmico, foi possível a demonstração de um paralelo dos pontos favoráveis e desfavoráveis na aplicação da tese dirimente no Tribunal do Júri, uma vez que os doutrinadores se divergem e não encontraram um denominador comum. Através de uma abordagem concisa a pesquisadora discorre nos pontos fundamentais aplicados nos processos de crimes dolosos contra a vida no Brasil, passando pelo conceito analítico do…

Culpabilidade A culpabilidade é a possibilidade de se considera alguém culpado pela prática de uma infração penal. Costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém culpado pela pratica de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definido como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Verifica-se em primeiro lugar se o fato é típico ou não; em seguida, em caso afirmativo, a sua…

CULPABILIDADE É o juízo de reprovação pessoal que recai sobre o autor, por ter agido de forma contraria ao Direito, quando podia ter atuado em conformidade com a vontade da ordem jurídica. Elementos da Culpabilidade Para que alguém possa considerar-se culpável é preciso que tenha imputabilidade, possibilidade de consciência da ilicitude da conduta e possa exigir-se comportamento diverso. Ausente um dos três elementos estaremos diante de exclusão de culpabilidade. 1.…

presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade, o fato também será ilícito, confirmando-se a presunção da ilicitude. A ilicitude pode ser: formal: contradição do fato com a norma de proibição (é o mesmo conceito de antinormatividade). É o fato típico não acobertado pelas causas de exclusão da ilicitude; é o conceito adotado pelo CP. material: a antijuridicidade ocorre quando o fato contraria a norma e causa uma lesão ou um perigo concreto de lesão ao bem jurídico. A conduta não…

1. ERRO DE PROIBIÇÃO O sujeito, diante de uma dada realidade que se lhe apresenta, interpreta mal o dispositivo legal aplicável à espécie e acaba por achar-se no direito de realizar uma conduta que, na verdade, é proibida. Desse modo, em virtude de uma equivocada compreensão da norma, supõe permitido aquilo que era proibido, daí o nome “erro de proibição”. O seu erro consiste em um juízo equivocado sobre aquilo que lhe é permitido fazer na vida em sociedade. Mas não se trata de um…

ERRO DE TIPO É o erro sobre os elementos constitutivos do tipo. EXCLUI O DOLO e permite-se a punição por CRIME CULPOSO se previsto em LEI. É o ERRO que incide sobre as ELEMENTARES, CIRCUNSTÂNCIAS da FIGURA TÍPICA, sobre os pressupostos de fato de uma CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO ou DADOS SECUNDÁRIOS da norma penal incriminadora (Damásio de Jesus). a) Incidente sobre situação de fato descrita como elementar. Ex: o agente pega uma caneta alheia…

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE Danilo César Basílio de Souza Graduado em Direito pelo UNIFOR­MG Altair Resende de Alvarenga Docente do curso de Direito do UNIFOR­MG RESUMO Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é típico quando uma conduta provoca um resultado e é previsto em lei como delito. Já a ilicitude é a contrariedade do fato ao ordenamento…

.................................5 1.3 Estrito Cumprimento Do Dever Legal ...........................................................6 1.4 Exercício Regular De Direito .........................................................................7 2. CULPABILIDADE ..........................................................................................8 3. CONCURSO DE PESSOAS ..........................................................................16 CONCLUSÃO…