Causas Legais De Exclusão De Culpabilidade

CULPABILIDADE ACEPÇÕES DA PALAVRA À LUZ DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO SUMÁRIO Sumário ________________________________________________________________ 4 1 Introdução – Desambiguação ___________________________________________ 5 1.1 Culpabilidade como Elemento Integrante do Conceito Analítico de Crime ______________ 5 1.2 Culpabilidade como Princípio Medidor da Pena __________________________________ 5 1.3 Culpabilidade como Princípio Impedidor da Responsabilidade Penal…

o que vimos em sala hoje. O tema foi TESE DE MÉRITO. A defesa no processo penal pode ser desenvolvida em três frentes: a) defesa contra o processo - nulidade processual; b) tese de extinção da punibilidade; c) teses relativas ao mérito da causa (ou seja, à culpa ou inocência do réu). Se a tese for de nulidade = o pedido será de anulação do processo, como vcs viram ontem. A anulação pode ser "ab initio" ou "a partir de..." Se a tese for extinção da punibilidade = o pedido será…

é levado ao tribunal do Júri para julgamento. Diante do Sistema Penal Brasileiro o que aconteceria? RESPOSTA Diante do Sistema Penal Brasileiro réu alegaria a seu favor o Estado de necessidade. Trata-se de causa de exclusão da ilicitude da conduta de quem, não tendo o dever legal de enfrentar uma situação de perigo atual, a qual não provocou por sua vontade, sacrifica um bem jurídico ameaçado por esse perigo para salvar outro, próprio ou alheio, cuja perda não era razoável exigir.…

apresentada no comentário ao CP art I3 caput, e na nota ao art 2I do CP, não basta a prática de fato típico ilícito para impor pena.è necessário ainda, para que a sanção penal seja aplicada, a culpabilidade que é a reprovabilidade da conduta. Por sua vez, , a imputabilidade é presuposto da culpabilidade, pois esta não existe se falta a capacidade psíquica de compreender a ilicitude.Por isso , este art. 26 dispõe que há isenção de pena se o agente , por doença mental ou carência de…

(os valores mais importantes que merecem a tutela do direito penal). Não é passível de reparação. Ilícito Civil – é cometido por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, viola direito (antijuridicidade) e causa dano a outrem, ainda que este dano seja exclusivamente moral. Incide reparação do dano e outras sanções de natureza civil II – CONTRAVENÇÃO, CRIME ANÃO, DELITO LILIPUTIANO OU CRIME VAGABUNDO Consideram-se infrações penais de menor…

anos, já na contravenção penal é de 5 anos, art. 10 LCP. PERIODO DE PROVA DO SURSIS No caso de crime varia de 2 á 4 anos, exemplo porte de arma de fogo. A análise é política e não é jurídica. Até 1997, o fato de portar arma de fogo sem autorização legal era contravenção penal, crime vagabundo, de 1997 até 2003 passou a ser crime, o que mudou foi a valoração do legislador, que chegou a conclusão que dar prisão simples por um fato grave não pode ser contravenção penal e tem que ser…

Sumário 1. Introdução 1 1.1. O excesso nas causas de justificação à luz da Reforma Penal de 1984 3 1.2.Excesso nas causas de justificação 5 2. Excesso na legítima defesa 7 3. Excesso 12 4. Conceito de “excesso” 17 5. Excesso doloso e excesso culposo 22 5.1. Excesso doloso 23 5.2. Excesso culposo 25 6. Considerações finais 27 7. Bibliografia Básica 29 INTRODUÇÃO Neste diapasão, o presente

pedofilia a partir das publicações na rede mundial de computadores * A PEC 37 e a anulação do processo do mensalão A despeito da polêmica supra, fato é que, se diante do fato concreto, verifica-se que este não é típico (por conta da ausência ou exclusão de um de seus elementos essenciais), de pronto fica descartada a ocorrência do fato como criminoso. De outro modo, acaso superada a primeira fase da análise, chegando-se à conclusão do fato ser típico, deve-se investigar se o mesmo…

instrução: art. 5º, LV e art. 564, IV, CPP. 13. descumprimento de fases processuais necessárias: art. 5º, LIV, CF/88 e art. 564, IV, CPP. 14. desrespeito ao contraditório e reformatio in pejus: art. 5º, LV, CF/88 TESES DE DEFESA RELACIONADAS ÀS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE 1. morte do agente: art. 5º, XLV, CF/88 e art. 107, I, CP. 2. anistia, graça ou indulto: art. 107, II, CP. 3. abolitio criminis (retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso): art. 107,…

os limites de graduação da pena a ser aplicada a todo e qualquer agente que, por ação ou omissão, comete um ato ilícito e, por isso, merece ser punido. Assim, temos como princípios norteadores do Direito Penal: à Princípio da Legalidade ou Reserva Legal- Não há crime, nem pena ou medida de segurança, sem que haja lei que o regule. Os crimes e suas respectivas conseqüências devem estar previstos em lei formal anterior à prática da conduta tida por criminosa. “Lex scripta lex praevia et…