Inexigibilidade de conduta diversa

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

De acordo com do Direito Penal, inexigibilidade de conduta diversa, é quando o agente tenha incorrido em uma conduta típica e ilícita, estaria ele isento da culpa. Visto que não seria possível agir de outra forma.
Segundo Rogério Greco em seu livro “CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL”, embora não estejam expressamente em nenhum texto legal, as causas supra legais de exclusão de culpabilidade são aplicadas em virtude dos princípios formadores do ordenamento jurídico.
A inexigibilidade de conduta diversa é causa supra legal de exclusão da culpabilidade, apesar de o legislador não tê-la previsto expressamente, não se pode admitir a punição de uma conduta, exclusivamente pela falta de previsão legal, de uma excludente de culpabilidade que proteja tal ação, o que geraria grandes injustiças e insegurança para a sociedade. Um dos fundamentos para a aplicação dessa causa supra legal encontra-se apoiado no artigo 5º, inciso LV, da nossa Carta Magna, que consagra o princípio da ampla defesa. Portanto, a não-exigibilidade de conduta diversa deve ser considerada um princípio geral de exclusão da culpabilidade. Devendo ser considerado independentemente de sua previsão legal.
Há autores que recusam a inexigibilidade de conduta diversa como causa supra legal por entenderem que poderia causar certa insegurança jurídica e prejudicar a sistemática da culpabilidade. Contudo, se não há culpabilidade não pode haver pena, ou mesmo qualquer intervenção estatal com fins exclusivamente preventivos
A inexigibilidade de conduta diversa trata-se de um instituto do direito penal, que visa garantir a segurança jurídica e social, defendendo do poder punitivo do Estado o autor de fato típico que devido a circunstâncias do caso concreto, o fato perde o juízo de reprovação social, ou seja, o fato cometido pelo autor não agride a sociedade, de forma que não possa ser imputada uma pena ao autor da conduta típica.
Podemos avaliar que a inexigibilidade