Material Sobre Prescri O DPIII 0115nd

Direito Disciplina: Direito Penal III Professor: Fábio Freitas Dias Material e exercícios sobre prescrição penal Turno: diurna e noturno PARTE I. DA PRESCRIÇÃO PENAL 1.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: a prescrição, como a própria lei penal define, é a “perda do direito de punir do Estado, pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado”. Mais adiante veremos que o próprio direito de punir pode ser afetado pela prescrição ou o direito de executar a pena, mas importante ressaltar que o fundamento disso está na impossibilidade de se eternizar no tempo a pretensão punitiva ou executória sobre o indivíduo infrator. Por isso, menciona BITENCOURT, o Estado estabelece limites temporais ao direito de punir e executar a pena, “levando em consideração a gravidade 1 da conduta delituosa e da sanção correspondente”. Portanto, seu fundamento repousa no desinteresse estatal em apurar fato ocorrido há anos ou punir o seu autor, o que parece estar sustentado também no princípio da legalidade dos atos estatais, na segurança jurídica e na 2 duração razoável do processo . Assim, podemos defini-la, de forma mais completa, como a perda de direito em virtude do decurso de um determinado tempo, que em direito penal, seria a extinção do direito de punir do Estado por não ter exercido tal direito dentro dos prazos fixados em lei. Nesse contexto de inteligência, a prescrição pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença (art. 109, CP), quando extingue…

Sumário 1. Introdução 3 1. Natureza Jurídica da Prescrição 3 2. Fundamentos da prescrição 4 3. Crimes imprescritíveis 4 4. Prazo prescricional 4 5. Contagem do prazo prescricional 5 6. Causas interruptivas da prescrição 6 7. Suspensão da prescrição 6 8. Espécies de prescrição 7 9. Efeitos da prescrição 7 10. Quando é declarada? 7 11. Prescrição e a extinção da punibilidade 8 12. Prescrição da pretensão punitiva 8 12.1 Prazo e forma de apuração da prescrição da pretensão punitiva 9 13.1.1…

Tribunal de Justiça. Tese 066 PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – PRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA SÚMULA 191 DO STJ – A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (RSTJ 101/227). PENAL. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE…

Questionário ATOS ILÍCITOS / PRESCRIÇÃO/ DECADÊNCIA / PROVAS 01) No que se refere aos atos ilícitos, assinale a alternativa correta. Parte superior do formulário A) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito B) Mesmo que absolutamente necessária, a deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito. C) O ato praticado em legítima…

Interrupção do prazo prescricional Ocorrendo uma causa interruptiva, o curso da prescrição interrompe-se, desaparecendo o lapso temporal já decorrido, recomeçando sua contagem desde o início. Enfim, uma vez interrompida, a prescrição volta a correr novamente, por inteiro, do dia da interrupção, até atingir seu termo final, ou até que ocorra novamente nova causa interruptiva. O lapso prescricional que foi interrompido desaparece, como se nunca tivesse existido. Excetua-se a hipótese…

Prescrição Conceito Consiste na perda do poder-dever de punir estatal (o jus puniendi) pelo não exercício da pretensão punitiva ou pretensão executória, após o decurso de determinado lapso temporal. Natureza Jurídica Trata-se de instituto de direito material. Desse modo, há de se atentar para as regras de irretroatividade e retroatividade legal, bem como pela forma de contagem dos prazos, que deve observar o contido no artigo 10 do Código Penal (prazo penal). Fundamentos da…

1. INTRODUÇÃO A idéia de prescrição surge no Direito Pretoriano. Anteriormente a esse período, no Direito Romano primitivo, as ações eram perpétuas podendo o interessado recorrer a qualquer tempo. O termo prescrição pode ser brevemente definido como a perda de uma pretensão pela transcursão de tempo. No Direito Penal conceitua-se prescrição como a perda da pretensão punitiva estatal pelo decurso de determinado lapso temporal previsto em lei. 2. PRESCRIÇÃO A prescrição é tratada pelo…

PRESCRIÇÃO O instituto da prescrição penal possui fortes raízes no direito Romano. Foi lá que se captou as noções, ainda cruas, de como seria a prescrição na forma atual. Conceito De modo geral prescrição significa a perda de uma pretensão, pelo decurso do tempo. Assim sendo, no campo do Direito Penal a prescrição pode ser conceituada como a perda da pretensão punitiva estatal, pelo decurso de determinado lapso temporal previsto em lei. BASILEU GARCIA definiu a prescrição como “a…

jurídicos sem qualquer fundamentação e consistência, onde embora exista a inquestionável e pétrea Liberdade de Expressão, esta deve ser manifestada de forma a realmente proporcionar ás pessoas informações fidedigna, onde esta escusa midiática com a verdade, proposital ou não, deve ser sanada pelos profissionais jurídicos a luz de um compromisso com a verdade e a transparência. Portanto, tentaremos brevemente “consertar” e corrigir as informações midiáticas referente ao “Caso…

judiciário, como objetivo de obter pronunciamento de procedência do direito de punir. Quando alguém comete um crime, torna-se passível de punição. Ocorre que essa punibilidade pode desaparecer, em razão de situações que o Direito Penal chama de causas extintivas da punibilidade. Referências bibliográficas que melhor tratam o assunto: Basileu Garcia, pag. 213 a 231 Aníbal bruno, cap. XIII e XIV Damásio, pag. 589 a 657 Magalhães Noronha, pag. 229 a 247 A- Conceito de Punibilidade:…