Causas Federais

mantendo-se a competência do órgão primitivo para a definitiva aplicação da lei ao caso concreto. • É um incidente que não impugna decisão judicial, o objetivo é permitir que se declare essa inconstitucionalidade. Refere-se à constituição federal e a Constituição estadual, ou seja, a análise da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do poder público será feita com base a CF e TB na CE. • Só enviará para o pleno se a maioria dos membros do órgão fracionário admitir…

autor; b. Numa ação cível em andamento, o Advogado do autor, não querendo continuar funcionando naquele processo, cientificou o autor de sua renúncia ao mandato, recusando-se, porém, a revelar o motivo de sua renúncia; c. Aceitando patrocinar a causa do cliente, o Advogado exige, separadamente, honorários pela medida cautelar preparatória necessária e honorários pela ação principal; d. Um Advogado é nomeado, pelo Juiz competente, para defender o acusado (“réu confesso”) de crime de…

Ministério Público Conceito Ministério Público, uma instituição com a incumbência de defender os interesses da sociedade brasileira no seu todo, com obrigação de ser apartidária, isenta e profissional nas causas da sua competência. A Constituição Federal, no seu artigo 127, delegou ao Ministério Público a defesa “ da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. É uma instituição de fundamental importância nas funções jurisdicionais do Estado.

normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propô-la o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República. Ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) - Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Será proposta perante o Supremo…

(art. 397) em quatro hipóteses. “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. (Redação dada pela Lei nº…

Origem O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado em 1988, em substituição ao antigo Tribunal Federal de Recursos. Atualmente, é composto por 33 ministros, número mínimo previsto no art. 104 da Constituição Federal. Este número pode ser alterado por lei ordinária de iniciativa do próprio Tribunal. Composição por origem – 1/3 (um terço) dos Ministros são originários dos Tribunais Regionais Federais, 1/3 escolhido dentre os desembargadores dos Tribunais de Justiça e 1/3 por…

ordenamento jurídico interno. Estabelecem sob quais pressupostos um juiz está autorizado a conhecer e decidir uma causa com conexão internacional. Na aplicação dessas normas, o juiz deve examinar, em primeiro lugar, se a causa com conexão internacional enquadra-se nos limites que determinam a extensão da jurisdição nacional, para depois verificar se, tendo competência internacional, a causa incluir-se á entre as que lhe tocam em virtude das regras da competência interna. A competência…

de interposição é dirigida ao próprio juiz prolator da sentença recorrida. Segundo Santos pg. 108, “a apelação é o recurso que se interpõe da sentença de juiz de primeiro grau, pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa” Enquanto para o doutrinador Marinoni pg. 517, a apelação É o primeiro, e mais genérico recurso previsto pelo Código de Processo Civil. Trata-se do recurso padrão, no sentido de que sua disciplina se aplica no que for cabível.…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 118 Razão de mortalidade materna. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 Mortalidade proporcional por grupos de causas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 122 Mortalidade proporcional por causas mal definidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124 Mortalidade proporcional por doença diarréica aguda em menores de 5 anos de idade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato de que vários clientes,pessoas físicas ou pessoas jurídicas, foram autuados pelas Receitas Estadual e Federal pela suposta prática de fraudes e irregularidades…