Causas Federais

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Vigésima Terceira Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília Processo : 2012.01.1.019589-8 Ação : MONITÓRIA Requerente : SÃO BERNARDO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Requerido : TEREZA CRISTINA MARQUEZ DA SILVA Folha Nº SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação monitória promovida pela autora em face da ré pretendendo o recebimento da quantia de R$ 87.721,91 (oitenta e sete mil, setecentos e vinte e

Direito justo- oque é devido por justiça ou de conformidade com a justiça. Não existe direito sem norma jurídica; nem sem o fato (causa) e o justo (justiça). 4- Direito fato social- é um fenômeno da vida coletiva. Não existe direito sem norma jurídica. 5- Direto ciência- exposição sistematizada de todos os fenômenos da vida jurídica e a determinação de suas causas. A cientificidade do direito vai ser o gesto do estudo da faculdade. *Instituições Sociais: Família…

DA COMPETÊNCIA Conceito: A jurisdição, como expressão do poder estatal, embora una e indivisível, por razões organizacional e prática, é exercida por vários órgãos, distribuídos pela Constituição Federal e pela lei, cada um deles atuando dentro de determinados limites, dependendo ora da natureza do litígio, ora da qualidade dos litigantes. Competência é, pois, a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que…

1 nome do artigo 2 ano de publicação 3 revista 4 formação dos autores 5 categoria temática 6variações anatômicas - causa e conseqüência-- é para a segunda tabela 1ANESTESIA 1- Anestesia para amigdalectomia em criança portadora de Síndrome de Klippel- Feil associada a Símdrome de Down. 2- Maio/ Junho de 2010 3- Revista Brasileira de Anestesiologia 4- I- Magda Lourenço Fernandes: Anestesiologista da Santa Casa de Belo Horizonte e do Hospital das Clínicas da UFMG; Responsável pelo…

IMPOSTOS FEDERAIS, IMPOSTOS ESTADUAIS, IMPOSTOS MUNICIPAIS. IMPOSTOS FEDERAIS 1) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Previsão Legal – o imposto de importação esta previsto em seu dispositivo legal no artigo 153 - I da Constituição Federal, e um Imposto de natureza Federal, somente a União tem capacidade para instituí-lo, onde o órgão do governo responsável de cobrar e fiscalizar o recebimento do imposto de importação recebe o nome de Alfândega ou Aduana, toda sua estrutura de tributação esta no decreto

criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher". Arrematando em seu Art. 33 que: "Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Origem do Supremo Tribunal Federal (STF) A origem do STF foi em 1808 com transferência da família real e da nobreza portuguesa para o Brasil, mas a denominação “Supremo Tribunal Federal” teve origem somente em 1890, ano em que foi organizada a Justiça Federal no Brasil, era composto por quinze Juízes, que depois, em 1930 foram reduzidos para onze

No caso dos servidores públicos federais no Paraná, é a decisão proferida em julgamento de recurso pelo TRF (Tribunal Regional Federal da 4ª Região -Segunda Instância) ou do STJ (Superior Tribunal de Justiça – Terceira Instância), ou ainda do STF (Supremo Tribunal Federal – Terceira Instância); AGRAVO DE INSTRUMENTO – recurso utilizado contra a decisão judicial no andamento do processo e que não seja sentença ou acórdão. Por exemplo, quando o Juiz Federal defere ou indefere o…

Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão, o geral para que fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O instituto foi regulamentado mediante alterações no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É necessário que esse recurso possua relevância jurídica e que sua decisão afete a um número indeterminado de pessoas. Essa relevância jurídica, denominada de…

básico da matéria de dispositivos esparsos existentes na Constituição, na Lei nº 8.212/91 (custeio), Lei nº 8.213/91 (benefícios), Decreto nº 3.048/99 (regulamento da previdência social) e, principalmente, na Lei nº 9.784/99 (processo administrativo federal) e atos normativos produzidos pelo INSS e pelo Ministério da Previdência Social – MPS. O Processo pode ser dividido em 3 (três) fases. A fase inicial, aonde o processo administrativo previdenciário é deflagrado mediante pedido…