Causas Federais

infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência interpor, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal e artigo 26 e seguintes da Lei 8.038/90, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra o v. acórdão proferido pela 9ª Câmara Criminal “D” do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ocorre que o recorrente foi condenado em grau recursal pela suposta prática de tráfico, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, sob o…

forense é como diz José Frederico Marques: “Razões de ordem prática obrigam o Estado a distribuir o poder jurisdicional, entre vários juízes e tribunais, visto não ser possível que um só órgão judiciário conheça de todos os litígios e decida todas as causas” (Instituições de direito processual civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1962, v.1., p. 339)  Todo juiz ou tribunal é investido da função jurisdicional, mas apenas se torna competente a partir do momento em que o direito de ação…

conta: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DISTRITO FEDERAL e TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. Este exercem papel no auxílio ao Congresso Nacional, à Assembléia Legislativa Estadual e Distrital, e às Câmaras Municipais, no controle externo das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte…

(Ministro Célio Borja) RESUMO O Estado Brasileiro é soberano e composto de três Poderes que desempenham determinadas funções. A Constituição Federal define quais são esses Poderes, independentes e harmônicos entre si: Executivo, Legislativo e Judiciário. As funções do Poder Judiciário são desempenhadas por seus órgãos, nas esferas federais e estaduais, em primeiro e segundo graus de jurisdição. De acordo com o fundamento do Estado, o Poder Judiciário tem a Missão de,…

de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. 3 - Maria, após vários anos de tramitação de ação indenizatória em que figurava como autora, decidiu substituir José, advogado que até então atuava na causa, por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma espécie de Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a título de indenização, foi procurada por José, que desejava receber…

Estadual/Distrital há o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (L. 9.099/95), cuja jurisdição é opcional (o autor pode ajuizar sua causa na Justiça Comum) aos litigantes com causas até 40 SM. Há também o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (L. 12.153/09), para julgamento de causas até 60 SM, sendo que onde estiver instalado, terá caráter obrigatório. Já no âmbito Federal, há o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (L. 10.259/01), que tem caráter obrigatório para demandas no valor de até 60 SM e aplicação…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EM AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM) Nº 360 PE (2007.05.00.067081-6) EXCPTE : JOSE PEREIRA DE ARAUJO ADV/PROC : ROBERTO DE FREITAS MORAIS E OUTROS EXCPTO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - PE RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Pleno RELATÓRIO O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (Relator): JOSÉ PEREIRA…

Ciências Contábeis – 6º Semestre ITCMD - Imposto sobre Transmissão e “Causa Mortis” e Doação Quaisquer Bens e Direitos. Guarulhos 2011 Legislação e Prática Tributária I ________________________________________________________ ________________________________________________________ Sumário 1. Introdução -4- 2. Função Principal -4- 3. Fato Gerador -4- 4. Sujeito Ativo -5- 5. Sujeito Passivo -5- 6. Alíquota -6- 7. Base de Cálculo -6-…

AMPLO ACESSO À JUSTIÇA E DO DESVIRTUAMENTO DA TEORIA Lilith Joice Matos Frota Lemos Duarte1 Aprovado em dezembro de 2010 Resumo: Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas em um dos projetos de extensão da Universidade Federal do Piauí, o Escritório Modelo Professor Roberto Lyra Filho, e tem como objetivo enfatizar o papel desempenhado pelos Juizados Especiais Cíveis na tentativa de tornar a justiça brasileira mais célere, destacando os princípios que…

Estrutura do Poder Judiciário no Brasil ................................................................. 5 a) Supremo Tribunal Federal ................................................................................ 5 b) c) d) e) f) g) Superior Tribunal de Justiça ............................................................................. 5 Justiça Federal ................................................................................................. 6 Justiça do…