Causas Federais

DOUTRINA CONTRÁRIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ...................... DA EFETIVAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO .................................. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM MODALIDADE COLEGIADA................ DOS RECURSOS AOS TRIBUNAIS FEDERAIS.............................................. A INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES........................................................…

constantes, que ligam os fenômenos entre si, bem como as sucessões invariáveis que os encadeiam em séries, a título de antecedentes e conseqüentes, eis ao que se dá o nome de leis. É tudo o que se sabe deles, a sua essência, no entanto, bem como as suas causas últimas, quer eficientes, quer finais, são desconhecidas e permanecerão para sempre impenetráveis. 2. Princípios Gerais do Direito Os princípios podem ser definidos como a base, o fundamento, a origem, a razão fundamental…

Guerra dos Canudos Causas da guerra:O governo da Bahia, com apoio dos latifundiários, não concordavam com o fato dos habitantes de Canudos não pagarem impostos e viverem sem seguir as leis estabelecidas. Afirmavam também que Antônio Conselheiro defendia a volta da Monarquia. Por outro lado, Antônio Conselheiro defendia o fim da cobrança dos impostos e era contrário ao casamento civil. Ele afirma ser um enviado de Deus que deveria liderar o movimento contra as diferenças e injustiças sociais

324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-a da Lei nº 5.859/72: Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Doméstico – gestante – estabilidade no emprego – retroatividade da lei – impossibilidade “Empregada doméstica. Garantia de emprego…

Presidente do Senado Federal A Sua Excelência o Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA 0.0. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nO 2.556 Supremo Tribunal Federal NESTA /7/ SENADO FEDERAL ADVOCACIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.556 Requerente: Confederação Nacional da Indústria Requeridos: Presidente da República e Congresso Nacional Informações prestadas, em cumprimento ao artigo 6' da Lei n" 9.868/99, ao Supremo Tribunal Federal, nos…

Marlene Machado. Rio Grande 2015 ETAPA 3 Passo 1 – O Fórum escolhido foi a Justiça Federal, a competência do Fórum Federal está no art. 109 da Constituição Federal, todas as causas que envolvem interesse direto da união, tendo como uma das partes entidades federais como a Caixa Econômica Federal, INSS, FURG ou causas indígenas, questões internacionais, opção de nacionalidade, questões contra a OAB, crimes federais como descaminho, contrabando, trafico internacional de drogas e…

capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis. Com o objetivo de garantir esse direito, a Constituição estabelece estruturas…

JUSTIÇA MILITAR ................................................................................................. 17 6. JUSTIÇA ELEITORAL ........................................................................................... 18 7. JUSTIÇA FEDERAL ............................................................................................... 19 8. JUSTIÇA ESTADUAL ............................................................................................ 20 FIGURAS .....................

legislador que a" pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa "prescreve em 3 (três) anos. b) No § 5º, I, estabeleceu que" a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular "está submetida a prazo prescricional de 5 (cinco) anos. c) Finalmente, no artigo 205, registrou que:"A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". O" enriquecimento sem causa ", muitas vezes designado como" enriquecimento ilícito…

juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível e ouvidores do crime, conforme a matéria de especialização que julgavam, e passaram a compor o que se denominou de Casa da Justiça da Corte.Para apreciar as causas cíveis e criminais, as matrizes normativas básicas utilizadas pelos ouvidores eram: * Lex Romana Wisigothorum – direito comum dos povos germânicos; * Privilégios – direitos assegurados aos nobres pelos reis; * Forais – leis…