Causas Federais

Direito Processual Civil JOAO DA CRUZ SILVA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ITINERANTES NO ESTADO DO PIAUÍ POLO DE APOIO PRESENCIAL DE TERESINA 2013 FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI - FISIG A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ITINERANTES NO ESTADO DO PIAUÍ Monografia apresentada à Faculdade Internacional Signorelli como requisito…

o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível e ouvidores do crime, conforme a matéria de especialização que julgavam, e passaram a compor o que se denominou de Casa da Justiça da Corte. Para apreciar as causas cíveis e criminais, as matrizes normativas básicas utilizadas pelos ouvidores eram:  Lex Romana Wisigothorum – direito comum dos povos germânicos;  Privilégios – direitos assegurados aos nobres pelos reis;  Forais –…

judicial simplificado para apuração judicial de irregularidades em entidades de atendimento a idosos, mandando aplicar subsidiariamente as Leis 6.437/77 (que trata das infrações à legislação sanitária federal) e a Lei 9.784/99 (que trata do procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), Acesso à Justiça: o Título V do Estatuto trata do Acesso à Justiça em questões voltadas à proteção do Idoso. Algumas peculiaridades: Adoção do procedimento sumário (art.…

que situações. A possibilidade do “sequestro” nos casos de preterição nos precatórios, e na modalidade de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Conceito Precatório é um regime especial de pagamento (art. 100 da CF/88), donde a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal condenada, por sentença judicial transitada em julgado, é obrigada a pagar determinada quantia a alguém. A definição do que seja precatório, decorre da impossibilidade do juiz da execução de primeira…

259/2001 à contagem diferenciada de prazo no âmbito dos Juizados Federais. 2. PALAVRAS – CHAVE: Juizados Especiais. Defensoria Pública. Prazo em dobro 3. INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais, cuja criação estava prevista na Constituição de 1988, surgiram trazendo inovação e celeridade aos procedimentos de sua competência. Para tanto, trouxe regulamentações diferenciadas, a exemplo da proibição trazida pela lei dos Juizados Federais de prazo diferenciado para qualquer pessoa de…

infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência interpor, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal e artigo 26 e seguintes da Lei 8.038/90, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra o v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ocorre que o recorrente foi condenado em grau recursal pela suposta prática de tráfico, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, sob o…

Bairro da Noite, em Florianopolis. Dos fatos O autor através dos veículos de comunicação restou sabendo que o SENADOR colocara em pratica a reforma total de seu gabinete, orçada em mais de R$ 1.000.000,00, a qual seria custeada pelo Senado Federal. A referida reforma incluiu aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalação de ambiente físico para projeção de filmes em DVD, melhorias que o autor não considera suntuosas, incompatíveis…

garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal, nos seus artigos de 92 a 126. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis. Com o objetivo de garantir esse direito, a…

15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo nº: 123456 Autor: Ministério Público do Rio Grande do Sul Denunciado: ANTÔNIO LOPES E MARIA CAMPOS ANTÔNIO LOPES, brasileiro, solteiro, funcionário público federal, portador do RG: 123456, inscrito no CPF: 12234567, natural de Porto Alegre, residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, e MARIA CAMPOS, brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG: 7654321, inscrito no CPF:…

dos maiores e mais complexos temas do Processo Civil, qual seja, a competência e todos os seus desdobramentos. O Título IV reserva, ainda, um capítulo inteiro para o juiz, dispondo acerca dos seus poderes, deveres e responsabilidades, bem como as causas em que o mesmo se encontra impossibilitado de prestar jurisdição, por perda da sua maior prerrogativa, qual seja, a imparcialidade. Finalmente, pretendemos tecer alguns comentários sobre os auxiliares da justiça, suas espécies e…