Causas Federais

ireito de greve de policiais civis é tema de repercussão geral O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 654432), que discute a legalidade, ou não, do exercício do direito de greve por parte dos policiais civis, diante da ausência de norma regulamentadora. No entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, relator do ARE, a matéria constitucional suscitada no recurso…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA_ FEDERAL DE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA –SC. João, brasileiro, Solteiro, autônomo, residente e domiciliado na rua das mesas, n. 19, bairro das Flores, na cidade de Santa Catarina /SC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua Magalhães Almeida, n 34, bairro Satélite,

as causas e nem a jurisdição poderá ser exercida ilimitadamente por qualquer magistrado; sendo, portanto, o poder de aplicação do Direito a casos concretos, ou jurisdição, distribuído pela Constituição Federal e por Lei entre os diversos órgãos do judiciário, por meio da competência. Consoante Júlio Fabbrini Mirabete, essa distribuição baseia-se em dois elementos, a saber: a causa criminal – em que a competência é delimitada tendo em vista a natureza do litígio, é determinada conforme a…

Judiciário I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.” 2. Organização da Justiça: premissas 2.1. Constituição Federal: a…

superiores que formam a cúpula do Poder Judiciário nacional, ou seja, para o Supremo Tribunal Federal e para o superior Tribunal de Justiça. O primeiro está encarregado de processar e julgar matéria constitucional e o segundo, dos temas infraconstitucionais do direito federal. Porém, cabe-lhes, a princípio, a revisão de teses jurídicas federais envolvidas no julgamento impugnado. Há, ainda, na constituição federal previsão de alguns casos em que se admitem recursos ordinários também…

................................................................... 15 2.1 Histórico ................................................................................................................. 15 2.2 A “crise” do Supremo Tribunal Federal ................................................................. 16 2.3 Características ......................................................................................................... 18 2.4 Pressupostos recursais ...........

Legislativo 5 Termos e conceitos 6 Poder Judiciário 9 Supremo Tribunal Federal 9 Superior Tribunal de Justiça 9 Justiça Federal 10 Justiça do Trabalho 10 Justiça Eleitoral 10 Justiça Militar 10 Justiças Estaduais 11 Conclusão 12 Poder executivo O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO 03ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes 1 Autos do processo n. 0001002-49.2015.5.02.0373 Vistos e examinados nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JOSEMAR ROBERTO DA SILVA em face de LP GUIZILIM. A parte-autora formulou pedido em razão dos fatos e do direito narrados na inicial. Deu valor à causa. Inconciliados. O réu apresentou defesa, com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência dos

“a, b e c” da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, fazendo-o nos termos das razões anexas. Recebido e processado na forma da lei, requer seja o presente Recurso admitido e encaminhado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento Goiânia, 21 de maio de 2014 FÁBIO DANIEL COELHO Procurador de Justiça RECURSO ESPECIAL - ESTADO DE GOIÁS BASE LEGAL: Art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal RECORRENTE :…

trabalhar harmoniosamente, para que a ordem possa ser cumprida e o país conduzido com eficiência. O PODER EXECUTIVO Executar as leis e administrar o país. Essa é a função do conjunto de órgãos públicos que constituem o Poder Executivo. No âmbito federal, essa tarefa cabe ao presidente e a seus ministros. Já na área estadual, o responsável é o governador, com o auxílio dos secretários de estado. No município, quem faz esse trabalho é o prefeito, com a ajuda dos secretários…