Com a promulgação da constituição federal de 1988 deixa de ser alternativo o sistema de demissão sem justa causa...

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 deixa de ser alternativo o sistema de demissão sem justa causa, então vigente, de FGTS ou estabilidade. Esta ultima caie em desuso junto com os artigos 477, 478 e 479 da Consolidação das Leis do Trabalho. Salvo, para aqueles trabalhadores admitidos antes de 5-10-88 dispensados sem justa causa, portadores esses do direito a estabilidade respeitando, assim, o direito adquirido (vide artigo.14,da lei n◦ 8.036, de 11 de maio de 1990). Entrando em vigor de acordo com o artigo 7◦, inciso III da Constituição Federal como direito dos trabalhadores urbanos e rurais: o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Que prevê uma multa de indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS na demissão por iniciativa do empregador. Feitas as ressalvas pertinentes à indenização, em vigor no país, de despedida sem justa causa por iniciativa do empregador por prazo indeterminado. Explanarei a regra geral dos contratos de trabalho que, se não for acordado nada ao contrario será sob prazo indeterminado, ficando resguardado o direito ao aviso prévio. Todavia, sendo de notório saber que o primeiro ano de duração do contrato de trabalho por tempo indeterminado é considerado como período de experiência e, antes que se complete, nenhuma indenização e devida ( vide artigo. 478 da CLT parágrafo 1◦) Já nos contratos feitos por prazo determinado onde, o empregador, que, sem justa causa, dispensar o seu empregado antes do termino do contrato. Deverá pagar…

Causas de condenações em carcaças bovinas em três frigoríficos sob Inspeção Federal no estado doMaranhão no período de 2001 a 2003. 1-OBJETIVOS GERAIS Realizar estudo das causas de condenações em carcaças bovinas em três frigoríficos sob Inspeção Federal no estado do Maranhão no período de 2001 a 2003. 2-OBJETIVOS ESPECÍFICOS Registrar as causas de condenações em três frigoríficos com Inspeção Federal no estado do Maranhão; Estimar as perdas econômicas causadas pelas…

Econômica Federal? Se o valor da causa for até 60 salários-mínimos, procure o 1º Atendimento dos Juizados. Não é necessário ter advogado. Acima desse valor, seu advogado deve comparecer à distribuição. Atendimento dos juizados (sem advogado) 1º Atendimento dos Juizados O 1º Atendimento busca garantir a todos os cidadãos o acesso aos juizados especiais federais, com orientações sobre os documentos necessários para a ação e sobre a petição inicial. ATENÇÃO: não há a atuação de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL Patologias em Fundações Superficiais Docente: Prof. Dr. José Mário Doleys Soares Discente: Arq.Urb. Hamilton Righes dos Santos UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL Introdução • Fundação é o resultado da necessidade de transmissão de cargas ao solo pela construção de uma estrutura. • Seu comportamento a longo prazo pode ser afetado por inúmeros fatores,…

administrativa prevista e garantida pela Constituição Federal. “O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126.” Esferas do Poder Justiça Estadual A Justiça Estadual está mais presente no dia a dia da sociedade, julgando assim causas mais frequentes como a Separação Matrimonial. Sendo a mais presente na vida das pessoas, possuí também órgãos maior concentração de órgãos nos Estados do país. Não julga causas nas competências da Justiça do…

Tribunal Regional Federal – TRF4 Direito Processual Civil Prof. Cristiano de Souza Direito Processual Civil Professor: Cristiano de Souza www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Processual Civil DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: LEI Nº 10.259/2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídos os Juizados…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JUSTIÇA ITINERANTE: A justiça itinerante é responsável pela efetividade da garantia constitucional do acesso à justiça em duas faces: a formal, que é a jurisdição e a material que trata especificamente do acesso ao direito. Trata-se de um movimento público nacional e tem como finalidade o acesso à prestação da tutela jurisdicional pela maior parte da população. Visa à realização de audiências e demais atividades jurisdicionais, servindo-se de equipamentos…

Administração pública: • Servidor público tem que ser eficiente. Por causa da burocracia é demorada para evitar que existam fraudes. • Economicidade processual: Economiza tempo e dinheiro no processo. • A economia processual pode ser explicada como a tentativa de tentar poupar qualquer desperdício, na condução do processo, bem como, nos atos processuais, de trabalho, tempo e demais despesas, que possam travar o curso do processo. • Tutela jurisdicional: O que o juiz dá ao empregado…

INTRODUÇÃO. A Justiça Federal da União (comum) é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância), além dos juizados especiais federais. Sua competência está fixada nos artigos 108 e 109 da Constituição. Por exemplo, cabe a ela julgar crimes políticos e infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesse da União (incluindo entidades autárquicas e empresas públicas), processos que envolvam Estado estrangeiro…

Tribunal Regional Federal e Juízes Federais Tribunal Regional Federal Os Tribunais Regionais Federais (TRF) são órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Representam os mesmos a segunda instância da Justiça Federal, sendo responsáveis, a princípio, pelo julgamento, em grau de recurso, das causas decididas pelos juízes federais, além de processar e julgar, de forma originária, outras causas de sua competência, conforme art. 108, inciso I, da Constituição Federal. Tudo em respeito aos…