Causas Federais

ITCMD – QUESTÕES PRÁTICAS Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD LEGISLAÇÃO: Constituição Federal de 1988: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1º O imposto previsto no inciso I: I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal; II – relativamente a bens móveis, títulos e…

Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional: Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Superior Eleitoral Tribunais Regionais Federais e juízes federais Tribunais e juízes do Trabalho Tribunais e juízes eleitorais Tribunais e juízes militares Tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Princípios e garantia da magistratura …

Recursos no rito ordinário. 3.1 Apelação. 3.2 Recurso especial. 3.3 Recursos extraordinário. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO Em matéria previdenciária é cabível a interposição de recursos no âmbito dos Juizados Especiais Federais e no rito ordinário da Justiça Federal e ainda na Justiça Estadual quanto aos benefícios acidentários em razão da competência delegada. Em regra, os benefícios previdenciários não são concedidos de ofício administrativamente pelo INSS, ou seja, faz-se…

propostas em face da Fazenda Pública. O art. 284 do CPC prevê o julgamento imediato pelo o juiz quando a matéria for unicamente de direito e já houver sentença, em casos idênticos, de total improcedência, ou seja, racionalização de julgamentos, em causas repetitivas conhecidas como demandas de massa. Na sociedade atual não é raro que uma determinada situação atinja uma quantidade exagerada de pessoas, as quais insatisfeitas ingressam em juízo em busca do reconhecimento de…

continência. É relativa à competência em razão do valor e do território, isto é, quando não envolver questão inerente à matéria ou à hierarquia. Em sendo relativa, poderá ser alterada, seja por vontade das partes ou por conexão ou continência. Em causas que envolvam direitos reais imobiliários, quando for parte a União, ou nas ações de falência, embora relativa à competência territorial e, portanto, passível de prorrogação, nesses casos ela é imodificável. Define-se por um interesse privado. Uma

República Federativa do Brasil O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa de compor os conflitos…

STF: Supremo Tribunal Federal É o tribunal de cúpula do Poder Judiciário brasileiro e compõe-se de onze ministros. A nomeação é feita pelo presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. A principal atribuição do STF é a guarda da Constituição, mas não se trata de uma Corte Constitucional nos moldes existentes na Europa, pois exerce também outras atribuições, como, por exemplo, processar e julgar autoridades federais nas infrações…

isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal O STF é o órgão máximo do Judiciário brasileiro. Sua principal…

manifestações ou espécies da jurisdição se dá no controle de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se conformarem à Constituição Federal, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. A Constituição Federal adota, para o controle da constitucionalidade, dois sistemas:1º difuso -- todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo e suas decisões a…

clássico). Se eu tenho que propor uma ação em Búzios, eu tenho um juiz competente para julgar meu caso. O CPC estabelece no art. 88 os casos em que a competência internacional deve ser utilizada. Ele define quando é o juiz brasileiro que vai julgar a causa. Em regra a competência internacional se dá quando existe conflito entre Estados estrangeiros. E o art. 88 e 89 estabelece regra de competência residual. Não preciso explicar regras, pois jurisdição internacional se dá com…