Causas Federais

 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis e Criminais estaduais. Lei n. 10.259/2001 Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Lei n. 12.153/2009 Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Quem julga as causas e os recursos no sistema dos Juizados? As causas são examinadas, em 1º grau, por um Juiz do Juizado. O recurso contra a sentença proferida pelo juiz do juizado é julgado pela…

delas. 7- A competência da Justiça Comum é determinada de forma residual, ou seja, ela irá processar e julgar as causas que não estejam sob a competência da Justiça Especial (trabalhista, eleitoral e militar).Ela existe tanto na esfera federal como na estadual, sendo seu principal tribunal o Superior Tribunal de Justiça. 8- O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição Federal. Em qualquer processo em que se cogite a aplicação ou não de determinado dispositivo nela inserido,…

da Justiça Federal (JF) brasileira, sua história, construção, missão e atuação. Dentre muitos pontos que poderiam ser abordados, iremos nos fixar nos seguintes tópicos: sua organização, competência e instância. Terá uma elaboração construída em perguntas e resposta, de modo simples e esclarecedor. O conhecimento do assunto tratado aqui, é de extrema relevância para a prática da cidadania e compressão sobre como funciona o sistema jurídico da nação. Palavras – chave: Justiça Federal.…

Competências Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de…

1.introdução Os juízes exercem a jurisdição dentro de determinados limites, ou seja, eles são “competentes” para processar e julgar causas determinadas. A partir disso, temos que competência é o critério de distribuir as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição entre os vários órgãos judiciários, o que requer certos critérios, visto que a distribuição não pode ser feita de modo arbitrário. Nas palavras de Liebman competência é a “quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído

regras estabelecidas na Constituição Federal sobre a divisão de competência entre os órgãos do Poder Judiciário, indique a justiça competente para resolver os seguintes conflitos: a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Compete ao STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o artg. 102, I, a, CF/88: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a…

Especial Cível – LEI 9.099/95 b) Juizado Especial Federal - LEI 10.259/01 c) Juizado Especial da Fazenda Pública – LEI 12.153/09 VER QUADRO COM RESUMO DAS COMPETÊNCIAS DOS JUÍZOS – Tabela no final do gabarito 3) Qual a natureza da competência dos Juizados Especiais? A competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na Lei 9099/95 tem natureza relativa. No entanto, por expressa previsão legal, a competência dos Juizados Especiais Federais e Juizados das Fazendas Públicas tem…

Órgãos Judiciais: 3.1. Justiça Federal: De acordo com o art. 116 da Contituição Argentina, corresponde a Corte Suprema e aos tribunais inferiores da Nação, o conhecimento e decisão de todas as causas que versem sobre pontos regidos pela Constituição e pelas leis nacionais, salvo os casos que correspondem a justiça provincial; e pelos tratados internacionais, das causas concernentes a embaixadores, ministros públicos e cônsules estrangeiros; das causas de almirantado e…

BREVES CONSIDERAES SOBRE A COMPETNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO Castro Filho SUMRIO 1 Introduo. 2 Competncia em matria civil. 2.1 Competncia da Justia Federal. 2.2 Competncia da justia estadual. 3 Determinao da competncia. 3.1 Competncia em razo do valor da causa. 3.2 Competncia em razo da matria. 3.3 Competncia funcional. 3.4 Competncia territorial. 4 Das diversas espcies de foro. 5 - Classificao da competncia. 6 - Prorrogao da competncia. 7 Concluso. 1 Introduo.…

BRASILEIRO Castro Filho* SUMÁRIO: 1 - Introdução. 2- Competência em matéria civil. 2.1 - Competência da Justiça Federal. 2.2- Competência da justiça estadual. 3- Determinação da competência. 3.1- Competência em razão do valor da causa. 3.2- Competência em razão da matéria. 3.3- Competência funcional. 3.4 - Competência territorial. 4 – Das diversas espécies de foro. 5 - Classificação da competência. 6 -…