Causas Federais

JUSTIÇA FEDERAL A Justiça Federal é composta pelos juízes federais de primeiro grau e pelos Tribunais Regionais. O regime específico dessa Justiça é ditada pela Constituição (arts. 106-110), A Justiça Federal Brasileira é regulamentada pela lei nº 5.010, de 1966. Devido ao dualismo jurisdicional brasileiro teve origem na República, havendo assim a necessidade de se distribuir as funções jurisdicionais entre os Estados e a União. A Constituição Federal de 1988, ao enumerar os órgãos…

Competência STF Competência originária (processar e julgar): - ADI’S ou ato normativo federal ou estadual; ADC ou ato normativo federal - infrações penais comuns e crimes de responsabilidade - Ministros de estado; comandantes da marinha, exército e aeronáutica; membros dos tribunais superiores, do tribunal de contas da união; e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. - infrações penais comuns: Presidente; vice-presidente; membros do congresso nacional e seus…

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Art. 106 - São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. obs.dji.grau.3: Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos Poderes, Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Tribunais…

Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. 2 SEPARAÇÃO DOS PODERES No Brasil é adotada a tripartição dos PODERES, quais sejam: PODER LEGISLATIVO (artigos 44 a 75 da Constituição Federal de 1988), PODER EXECUTIVO (artigos 76 a 91 da Constituição Federal de 198) e PODER JUDICIÁRIO (artigos 92 a 126 da Constituição Federal de 1988). 2.1 Poder Legislativo É o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder do…

interesses, garantindo às Partes o contraditório, para construírem juntos uma decisão jurisdicional. Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional.O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Funções do poder judiciario... Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico,…

extintos os créditos tributários federais consignados nos autos, enquanto não viabilizado campo específico do DAS para operacionalização desse recolhimento. Por fim, em 25/05/2010 esses autos foram baixados à vara de origem e o processo está sem andamentos desde esta data. Em relação ao processo de nº 0038059-572008.4.03.0000 este também refere-se a um Agravo de Instrumento que foi interposto pela empresa contra decisão que julgou procedente a Impugnação ao Valor da Causa. Em…

autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. * Fachada do STF em Brasília São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal O STF é o órgão máximo do Judiciário…

4.4 Causas de exclusão da culpabilidade. 4.5 Imputabilidade. 4.6 Erro de proibição. 5 Concurso de agentes. 5.1 Autoria e participação. 5.2 Conduta delituosa, resultado, relação de causalidade e imputação. 6 Teoria geral da pena. 6.1 Cominação das penas. 6.2 Penas privativas de liberdade. 6.3 Penas restritivas de direitos. 6.4 Regimes de pena. 6.5 Pena pecuniária. 6.6 Medidas de segurança. 6.7 Aplicação da pena. 6.8 Elementares e circunstâncias. 6.9 Causas de aumento

O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Funções - Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em…

função jurisdicional, que é exercida por um poder autônomo, independente e dotado de garantias: o Poder Judiciário. A função jurisdicional é exercida pelo Estado, em decorrência de sua soberania, em todo o território nacional. Art. 86 do CPC: as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. b) Unicidade e Indivisibilidade:…