Causas Federais

Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004 e suas atribuições. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO “Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário I – o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça;…

deixem ou não ao alvedrio das partes.a) Critério objetivo: “ou do valor da causa (competência por valor) ou da natureza da causa (competência por matéria)”.b) Critério funcional: “extrai-se da natureza especial e das exigências especiais das funções que se chama o magistrado a exercer num processo.”Sendo que os órgãos jurisdicionais têm sua competência atribuída por lei em vários níveis jurídico-positivos: “Constituição Federal (competência de jurisdição e competência hierárquica dos…

Manuelinas de 1520 e Filipinas de 1603), foram surgindo outras figuras para exercerem a função judicante e aplicarem as diversas formas normativas: Juízes da terra (ou juízes ordinários) - eleitos pela comunidade, não sendo letrados, que apreciavam as causas em que se aplicavam os forais, isto é, o direito local, e cuja jurisdição era simbolizada pelo bastão vermelho que empunhavam (2 por cidade). Juízes de fora (figura criada em 1352) - nomeados pelo rei dentre bacharéis letrados, com…

Constituição as tiver previsto - sistema de freios e contrapesos ou controles recíprocos. Imparcialidade: Deve estar acima do interesse das partes, deve prestar a jurisdição analisando os sujeitos do processo como iguais, não poderá ter envolvimento com a causa em conflito. A imparcialidade é direito fundamental (5º LIII e XXXVII). O Poder Judiciário tem garantias contra a intromissão dos outros poderes, tanto como instituição (Arts. 96 e 99) quanto aos membros (Art. 95). Pacificação:…

criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado no ano seguinte. Diante da grande repercussão de suas decisões e de sua importância no cenário jurídico brasileiro, é difícil crer que a instituição tenha apenas 24 anos de história. Na verdade, o STJ é fruto de uma gama de debates políticos e acadêmicos que permearam todo o século XX e tiveram como auge a Constituição Federal de 1988. O STJ é descendente direto de uma outra instituição surgida há 60 anos: o Tribunal Federal de…

Professor Cláudio A. B. Trevizan – A regra matriz constitucional do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos) 6. APLICAÇÃO DAS CATEGORIZAÇÕES PROPOSTAS AO ITCMD 6.1. Questão Eminentemente Constitucional A Constituição, no artigo 155, inciso I, outorga competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir impostos sobre “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”. E fornecerá, mesmo de forma implícita,…

legislador poderá produzir leis restringindo o acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). ▪ Princípio do Juiz Natural A jurisdição só pode ser exercida pelo órgão previsto abstratamente na Constituição Federal, antes mesmo do surgimento do litígio. Previsto na Constituição Federal, afirma que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (CF, art. 5º, LII). Também reforça a garantia da proibição do juízo ou tribunal de exceção (ou Tribunal ad hoc -…

do poder do judiciário se acha no conceito de independência`. Assim, é preciso um órgão independente e imparcial para velar pela observância da Constituição e garantidor da ordem na estrutura governamental, mantendo nos seus papéis tanto o Poder Federal como as autoridades dos Estados Federados, além de consagrar a regra de que a Constituição limita os poderes dos órgãos da soberania. Devido a isto, tão importante são as garantias do Poder Judiciário que a própria Constituição…

Judiciário, cuja função principal é aplicar as leis. # PODER LEGISLATIVO Está dividido em três esferas: 1) Federal: Composto pela Câmara dos deputados e Senado Federal(Sistema bicameral- Em conjunto formam o Congresso Nacional.) 2) Estadual:Formado pela assembleia legislativa de cada Estado. 3) Municipal: Formado pela Câmara de vereadores de cada município. - O poder Legislativo Federal elabora leis para todo território brasileiro. - O Poder Legislativo estadual elabora leis para…

de pleitear em juízo o reconhecimento de seu direito; E) n.d.a. EXERCÍCIO Nº 3 3. A expressão Justiça Comum ou Ordinária: A) Abrange a Justiça comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, incluida a Justiça Federal; B) Refere-se apenas à Justiça Estadual; C) Refere-se apenas à Justiça Federal; D) É aquela que só julga os processos comuns de rito ordinário; E) n.d.a. EXERCÍCIO Nº 4 4. Em Processo Civil, os sujeitos principais do processo são: A)…