Causas Federais

Supremo Tribunal Federal; II - STJ - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O STF - Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | …

Introdução Uma vez estabelecida a competência de justiça, ou seja, se se trata de crime de competência da Justiça militar (da União ou dos Estados), Eleitoral, Federal ou Estadual, verificando-se, ademais, se o acusado tem (ou não) foro por prerrogativa de função, torna importante estabelecer em qual Juizo Eleitoral, militar, federal (Seção/subseção judiciária) ou estadual (comarca) deverá tramitar o processo, fixando-se, então a competência territorial, também conhecia como competência de foro

Juizados especiais – procedimento sumaríssimo Leis que tratam do teme: 1- Lei 9099/95 2- Lei 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) 3- Lei 12.153/09 Competência: Lei 9099 Lei 10.259/01 Lei 12.153/09 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso…

demanda. Certo 10. O Estado não participa da relação jurídica formada com a criação do processo. Errado, o processo tem como objetivo compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público. 11. Quando o arbitro decide a causa, sua decisão terá eficácia quando homologada em juízo. Certo. 12. A transação se apresenta como uma das formas de autocomposição. Certo. II - NORMA PROCESSUAL (Julgue os itens a seguir, justificando as falsas) 1. A lei processual…

constitutiva – os efeitos são ex-nunc. Mas a ADI, que natureza tem? Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; A ação é para que o STF declare algo inconstitucional. A ação é declaratória e – por hora…

de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feita pelos seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo o Poder Judiciário Federal 3. Como ocorre a fixação da competência? O dispositivo do art. 87 do CPC prevê a perpetuatio jurisdictionis, que consiste na regra segundo a qual a competência fixada no momento da propositura da demanda – com a sua distribuição…

feição residual, ou seja, tudo o que não toca à Justiça Federal ou às Especiais é da competência dos órgãos judiciários do Estado. Pg. 166 THEODORO JÚNIOR Competência é a medida ou quantidade de jurisdição atribuída aos seus órgãos de exercício. Pg. 39 BARROSO Em nosso sistema jurisdicional o princípio de duplo grau de jurisdição como regra geral, há sempre, pelo menos, duas operações sucessivas de determinação de competência para cada causa ajuizada: a) uma inicial, tendente a…

1º PASSO: QUAL A JUSTIÇA COMPETENTE? Especial (militar, Eleitoral) Comum (Federal e Estadual) Militar: Crimes Militares (art. 9º, COM) Federal (art. 109, CF)* Eleitoral: crimes eleitorais (Cód. Eleitoral) e Conexos, salvo crimes dolosos contra a vida * Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,…

Magna. E existem leis federais e estaduais que complementam a estrutura da organização judiciária brasileira. Outro princípio constitucional é o princípio do devido processo legal que manda observar todas as formalidades legais, conforme a CF, artigo 5°, LIV – “Ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. ESTRUTURA. O Judiciário se divide em duas esferas, federal e…

competência do Juizado Especial Civel Federal ? Trata-se de competência absoluta ou relativa ? Resposta – Como bem explicam os Doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “[...] a competência dos Juizados Especiais é fixada em razão da matéria, e não com base no valor da causa, como sustentam alguns. É o caput do art. 3º, calcado, aliás, no próprio texto constitucional (claro neste sentido), que determina competir aos juizados o exame das causas cíveis de menor…