Causas Federais

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO Castro Filho* SUMÁRIO: 1 ‑ Introdução. 2‑ Competência em matéria civil. 2.1 ‑ Competência da Justiça Federal. 2.2‑ Competência da justiça estadual. 3‑ Determinação da competência. 3.1‑ Competência em razão do valor da causa. 3.2‑ Competência em razão da matéria. 3.3‑ Competência funcional. 3.4 ‑ Competência territorial. 4 – Das diversas espécies de foro. 5 - Classificação da competência. 6 -…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DIREITO COMPARADO CURIOSAMENTE ESSA TRAJETÓRIA COLOCAVA O PAÍS NA CONTRAMÃO DA HISTÓRIA, PORQUANTO JÁ EM 1846 ERAM CRIADAS AS COUNTY COURTS NA INGLATERRA — TRIBUNAIS DE CONDADO, MUNICIPAIS, SUBSTITUINDO AS CORTES LOCAIS, OBJETIVANDO UMA JUSTIÇA RÁPIDA E BARATA, DISPENSANDO AS PARTES DE FAZEREM LONGAS VIAGENS, ATUANDO JUÍZES ITINERANTES. NOS ESTADOS UNIDOS, EM 1934, SURGIA A POOR MAN’S COURT, COM A FINALIDADE DE JULGAR CAUSAS DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO,…

possibilitava o pagamento de seguro por causas que ocasionassem a invalidez permanente do beneficiário. Neste mesmo ano, Tonico recebeu a quantia de R$1 milhão a título de seguro pela invalidez permanente acarretada pelo acidente. Em 2010, Tonico recebeu notificação da Receita Federal cobrando o imposto de renda incidente sobre o valor recebido e não declarado, todavia, por não entender do que se tratava não compareceu para pagar. No ano de 2012, o fisco federal moveu uma Execução…

funções e competências a seus órgãos, é positivada por meio da Constituição Federal, Constituições Estaduais, Leis de Organização Judiciária de cada Estado-membro, Lei Orgânica da Magistratura e Regimentos Internos dos Tribunais. São seguintes os órgãos do Poder Judiciário enumerados no art. 92, da CF: I) o Supremo Tribunal Federal; II) o Superior Tribunal de Justiça; III) os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV) os Tribunais e Juízes do Trabalho; V) os Tribunais e Juízes…

Justiça no Brasil A justiça no Brasil é controlada pelo Ministério da Justiça, que é um órgão superior da administração federal brasileira que trata das matérias relacionadas com a ordem jurídica, cidadania e garantias pessoais. O Ministério da Justiça existe desde o decreto de 3 de julho de 1822, pelo Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, inicialmente denominada Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, com a Lei nª 23 de 30 de outubro de 1891, a denominação para Ministério da…

a Lei de Organização Judiciária. 2.2.1. Critério objetivo O critério objetivo subdivide-se em determinação de competência em razão da matéria e em razão do valor da causa. O critério objetivo em razão da matéria implica regra de competência absoluta; já o critério relativo à divisão de competência em razão do valor da causa, de regra determinando competência de juízos (varas), conforme previsão da lei de organização judiciária paulista, traz regras de competência relativa. a) em…

afirmativa correta. a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos. b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa. c) Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a Fazenda Pública for condenada, não haverá reexame necessário. d) Só se…

autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. Ampliar Fachada do STF em Brasília São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal O STF é o órgão máximo do Judiciário…

verificamos que, inicialmente, esta dividida em justiças: justiça Federal, justiça do Trabalho, justiça Militar, justiça Eleitoral, justiça dos Estados e justiça do Distrito Federal e Territórios. Por sua vez, cada justiça esta dividida em órgãos de tipos diferentes: órgão do 1º grau, órgão do 2 º grau e,ás vezes,até, de 3º grau. Por fim esses órgãos são distribuídos em áreas delimitadas do território nacional. Analisando-se a Constituição Federal e as leis de organização dessas…

Constituição Federal, no Código de Processo Civil, em legislações esparsas, nos Regimentos Internos dos Tribunais, além de Leis Orgânicas Judiciárias. Vale ainda ressaltar que a competência é pressuposto de validade processual, uma vez que o juízo seja absolutamente incompetente, a relação processual restará viciada, com a consequente nulidade dos atos decisórios. 2.2 Estrutura dos órgãos jurisdicionais O Código de Processo Civil brasileiro, em seu art. 86, determina que "as…